21 de janeiro, de 2023 | 07:00

Entidade municipalista afirma não haver base legal para reajuste do piso nacional do magistério

O governo federal anunciou que o piso nacional dos professores subirá para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de 15% em relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63. A portaria com o novo valor foi assinada no dia 16 pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio.

O valor considera uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino. A cada ano, o piso do magistério deve ser corrigido pelo crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para 2023, o Fundeb estabelecia o reajuste de 15% no valor.

Questionamento
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou posicionamento contrário. A entidade afirma não haver base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. “A medida trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU)”, salienta.

O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

“A CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, conclui.

Sindicato
O diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede Ipatinga, Marcos Rogério Quintão Ferreira, lembra que o pagamento do piso é uma luta que a categoria tem travado há muito tempo e que foi fortalecida a partir do momento em que a lei que garante o piso salarial profissional nacional, 11.738/2008, foi sancionada. “Ela garante que todos os profissionais do magistério e trabalhadores da educação devem ter, no mínimo, aquele rendimento, por isso chamamos de piso. O Sind-UTE vê com bons olhos essa atualização”, aponta.

Apesar do questionamento do CNM, Marcos pondera que é um reajuste justo, dentro do que está previsto em lei. “Portanto, concordamos sim, está dentro de uma série de lutas referentes ao piso nacional profissional estabelecido por lei em 2008. É bom lembrar que no artigo 5º dessa lei fala sobre essa atualização anual que tem de ser feita, o que ocorre no mês de janeiro e é feito levando em conta o valor mínimo que foi gasto por aluno, no ano anterior. Então, com base no cálculo do que foi gasto com cada aluno no país, no ano de 2022, é que se faz a conta para o reajuste em 2023”, destaca.

Luta
O Sind-UTE/MG encaminhou um ofício ao governador Romeu Zema (Novo), cobrando o pagamento do reajuste do Piso Salarial da Educação, conforme determinado pelo Ministério da Educação e no caso de Minas Gerais dos índices pendentes, elevando o Piso Salarial da Educação, em 2023, para R$ 4.420,55.

O diretor da subsede Ipatinga acrescenta que o momento é de lutar para que os governantes estaduais cumpram a lei. “Há necessidade de continuar com atos e manifestações para que entendam que tem de cumprir. No caso do estado, temos em vigor a lei 21710/2015 que determina o pagamento do piso de forma integral para 24 horas semanais cumpridas e isso não acontece. Temos um governador que não cumpre o piso federal e estadual, previsto na constituição mineira. Falta atenção e respeito com nossa categoria”, lamenta.