11 de fevereiro, de 2023 | 07:00

Prazo para cadastramento de arma de fogo termina em abril

Todas as armas de uso permitido e de uso restrito devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em meio eletrônico disponibilizado pela Polícia Federal, ainda que já registradas em outros sistemas. A informação é do governo federal. O prazo para o cadastramento termina em abril deste ano.

A portaria com essa nova medida foi publicada na edição do Diário Oficial do dia 1º de fevereiro, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. De acordo com a portaria, o não cadastramento das armas sujeitará o proprietário à apreensão do respectivo armamento por infração administrativa.

Conforme os dados enviados ao Diário do Aço pela Polícia Federal, até esta terça-feira (10), Minas Gerais tinha 3.354 armas recadastradas, ficando em quinto lugar. Na frente está Paraná com 3.691, Goiás (3.863), Rio Grande do Sul (5.146) e São Paulo (8.138). A Polícia Federal não revelou o número de armas cadastradas na Região Metropolitana do Vale do Aço.

Cadastro
Na ficha do cadastro deverão constar a identificação da arma e a identificação do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo. O cadastramento das armas deverá ocorrer em até 60 dias, contados de 1º de fevereiro de 2023. A fiscalização do não cumprimento das normas ficará por conta da Polícia Federal.

Sistema
As armas de uso permitido e uso restrito serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela Polícia Federal. As armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) deverão estar acompanhadas de guia de tráfego expedida pelo Comando do Exército. A guia é uma autorização para o "transporte" de armas de fogo e munições, possui validade temporal e em território delimitada.

Entrega
Durante o período do cadastramento, os proprietários que não desejarem mais manter a propriedade de armas poderão entregá-las em um dos postos de coleta da campanha do desarmamento, devendo o interessado consultar os locais de entrega e expedir a respectiva autorização de transporte do armamento por meio de acesso ao Portal Gov.br.

Sinarm
O Sinarm está instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. O Sistema é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população.

Restrição a armas
Assim que tomou posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que restringe acesso a armas e registros de CACs. Foi o primeiro ato do processo de reestruturação da política de armas no país.

A minuta foi feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as restrições impostas, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três a quantidade de armas que o cidadão comum pode ter.