10 de abril, de 2024 | 13:00

O exercício da liberdade de expressão não é ilimitado

Patrícia Peck *

Vivemos um grande paradigma: de um lado, temos o exercer a liberdade de expressão, mas é um exercício com responsabilidade, não é uma liberdade ilimitada. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso 4º, dá a garantia de liberdade, desde que não seja anônima, ou seja, eu falo o que eu penso, eu respondo pelo que eu disse; e, por outro lado, temos uma sociedade tecnológica, algorítmica, em que há uma interdependência, tanto do Estado como da sociedade civil, das empresas de tecnologia que hoje detêm, sim, um grande poder econômico. Tudo está em forma de dados e todos esses dados, hoje, estão ali num ambiente cujas máquinas estão em poder dessas empresas.
Com a colaboração das big techs, das plataformas digitais, vai ser possível desenvolver uma sociedade digital, robótica, do hoje e do futuro, que seja ética, segura e sustentável. Esses embates precisam alcançar uma solução. Por mais que haja a posição de um ou do outro, nós temos de pensar no bem da humanidade, no bem da coletividade, no bem maior, não é apenas o individualismo.

Nós estamos cada vez mais interdependentes. A vontade de um pode significar o prejuízo de todos, quando pensamos que basta uma única pessoa para que contamine a todos, seja por um vírus de computador ou por um vírus de pandemia.

Neste contexto, a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), das práticas de ESG, fixa a importância da responsabilidade que empresários e lideranças da tecnologia devem ter ao desenvolver tecnologia. Temos de parar de ter disputas de ego, de parecer que há um ou outro que tem razão para darmos razão àquele que traga a melhor solução para que possamos usar a tecnologia de forma pacífica e construtiva para o bem da humanidade.

“Toda oportunidade traz riscos em si e alguns deles nós ainda nem sequer vislumbramos”

Esse é o momento para repensar os papéis de todos os atores envolvidos para que possam gerenciar melhor os novos riscos digitais e os trazidos pela era da Inteligência Artificial, pela era robótica. Toda oportunidade traz riscos em si e alguns deles nós ainda nem sequer vislumbramos. Vamos precisar tratar todas essas questões para deixar um legado para as futuras gerações, que seja um legado positivo, uma sociedade que saiba utilizar toda essa tecnologia.

Quando há excessos de concentração de mercado, de poder, é fundamental uma regulamentação. A saída é o Projeto de Lei que possa trazer uma participação responsável de todas as big techs e das empresas de tecnologia, porque todos os setores produtivos têm alguma responsabilidade no seu processo industrial. Foi assim desde a época do petróleo, das siderúrgicas e da eletricidade. Certamente estamos vivenciando uma nova era: da Internet, da corrida digital, agora a robótica e chegou a hora de bater na porta de algum nível de regulamentação para termos padrões mínimos a serem seguidos por todos.

* Fundadora do Peck Advogados, advogada especializada em Direito Digital, Cibersegurança e Inteligência Artificial e membro titular do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber)

Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço