Advogados analisam lei que impede saidinha dos presos

Em entrevista ao Diário do Aço, advogados criminalistas avaliam que a extinção da saidinha impede a ressocialização e inserção no mercado de trabalho e, com isso, a medida não é uma solução para queda na criminalidade. A lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana que passou. Algumas pessoas começaram a espalhar informação falsa afirmando que o veto era total, mas não foi o que ocorreu na prática.

O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais e permite o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. No dia 11/4 o presidente Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização.

Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha.


Direito a Ressocialização

Para o advogado criminalista, que atua em Ipatinga, Juliano Azevedo a proibição a saída dos presos, além de impedir a ressocialização, retorna a uma discussão antiga que é com relação ao alto custo do sistema penal, também citada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada anteriormente pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

"Na época proposta pelo PSOL, ADPF declarou estado de coisa inconstitucional o sistema carcerário brasileiro. Justamente por isso, porque as normas elas não atendem a ressocialização. As formas que as pessoas estão presas, não contribuem com a ressocialização, e não garantem direito humano mínimo de estar naquele local que é insalubre", argumentou.

Juliano Azevedo também lembra que o direito à ressocialização, garantido ao cidadão privado de liberdade, é garantido pela Constituição Federal, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Enfatiza que, no universo dos estudiosos do sistema penal e execução penal, existem várias teorias sobre as finalidades da pena além do castigo e responsabilização.

Uma ideia já praticada nas correntes de desencarceramento, das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) e outros projetos. "Eu sei que fica parecendo um discurso romântico quando se fala em ressocialização, mas as pessoas que defendem a saída temporária porque é do processo e da forma gradativa de reinserção ao seio familiar e da sociedade", justificou. “Não há defesa do crime”.

Outro advogado criminalista de Ipatinga, José Ailton de Fátima Alves, também defende o direito a ressocialização aos presos. Ele reforça que os advogados não defendem o crime e sim o direito dos presos a retornar ao convívio na sociedade, após o cumprimento mínimo da pena, conforme exigido pela lei. "Temos os requisitos para saída dos presos, aí vem a sociedade recriminando a prisão domiciliar e o direito a ressocialização. Eu respeito a dor das famílias de quem foi vítima, mas é preciso lembrar que no Brasil não existe prisão perpétua e nem pena de morte. Cedo ou trade a pessoa vai voltar para a sociedade", declarou.

Recolocação profissional
José Ailton também aponta que o preconceito sofrido pela população carcerária reflete ainda na dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, contribuindo para o retorno à criminalidade. "A maioria dos condenados, ao sair da prisão, enfrenta sérias dificuldades de ressocialização e de recolocação no mercado de trabalho. Se não houver uma cultura de conscientização de que o preso precisa dessa convivência social, nós teremos uma evolução na gravidade dos crimes, aumentando os riscos para a própria sociedade", analisou.

Veto de Lula deve cair

O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado - 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria.

Para o advogado Juliano Azevedo, os vetos de Lula serão derrubados pelo Congresso Nacional, porque a lei foi criada para impedir que os presos saiam. "Devido ao calor com que a lei foi fomentada, foi justamente a incidência de crimes na saída temporária. De 100% dos presos, 4% a 5% não voltam. Foi em cima dessa porcentagem pequena que foi criada essa lei", aponta.

Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, exceto os que cometeram crimes hediondos, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias.