06 de setembro, de 2024 | 06:00

Sindicatos alertam para precarização de serviços em Minas com o congelamento de salários dos servidores

Com o decreto, estão congelados os salários dos servidores estaduais e a progressão nas carreiras e suspensos os concursos pelo período que durar a adesão ao RRF

A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode penalizar não só servidores públicos estaduais com a possibilidade de congelamento de salários, mas também a prestação de serviços públicos, que precisariam se adequar a um teto de gastos. Penalizaria ainda os usuários dessas políticas públicas: a população mais vulnerável.

A constatação é de parlamentares e de representantes de servidores públicos estaduais que participaram de audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Entenda: Dia 28/8 Zema editou o Decreto 48.886, em que baixa o teto de gastos para as despesas primárias anuais. A decisão foi oficializada poucas horas depois do acordo com o governo federal sobre a dívida de Minas, de R$ 165 bilhões. Pelo acerto avalizado pelo STF, foi homologada também a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que exigia a aprovação do teto de gastos pela Assembleia Legislativa.

As decisões do governo federal e do governo mineiro geraram insatisfação tanto entre os deputados de oposição quanto os que são aliados da gestão de Lula (PT). Outro silêncio foi do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), autor do projeto que renegociava a dívida sem os efeitos danosos aos servidores.

Repercussão depois que a "ficha caiu" Na opinião dos representantes dos servidores, um agravante é que, além de todo o ônus criado para os servidores, o RRF não vai solucionar o problema da dívida de Minas Gerais com a União, que vai continuar a crescer ao longo dos anos da vigência do referido regime. Minas devem à união, atualmente, R$ 165 bilhões. A suposta origem da dívida está detalhada mais abaixo.

Representantes de 26 entidades ligadas a servidores públicos estaduais de variadas categorias e Poderes fazem uma série de alertas contra o RFF, cuja adesão foi aprovada na ALMG.

Modelo seria falho Economista e coordenador técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) do Sind-Ute/MG, Diego Oliveira enfatizou que o modelo do RRF é falho.

“Estados que já aderiram a ele, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, não estão conseguindo pagar os juros da dívida e cogitam não pagar o governo federal, caso não consigam dialogar com o mesmo."

Nesse sentido, ele argumentou que o RRF não vai impedir que a dívida de Minas aumente nos anos de vigência, dos atuais R$ 169 bilhões, para, no mínimo, R$ 210 bilhões.

Diego Oliveira ainda ressaltou que o plano é apenas protocolar porque considera um cenário econômico que pode mudar, impactando, inclusive, no montante da dívida. Ele exemplificou que nunca, na história do País após o Plano Real, nove anos se passaram com IPCA – o índice oficial de inflação do Brasil - a 3%, como está sendo previsto.

“O período com inflação mais baixa foi de 2006 a 2014, em que a inflação variou de 3,14% a 6,5%, uma média de 5,37%”, explicou.

Além disso, como disse, o Plano de Recuperação Fiscal coloca o ônus da dívida do Estado com a União nas mãos dos servidores públicos e na prestação de serviços públicos.

“Em caso da adesão ao RRF, é permitida a concessão de reajuste até o limite da inflação em todos os anos, mas o governo está propondo dois reajustes de 3% cada, um em 2024 e outro em 2028”, salientou, acrescentando que isso ainda está condicionado ao teto de gastos, o que na prática pode representar ainda um valor menor.

No caso da educação, conforme contou, os recursos previsto para 2024 apresentam uma variação de 4,75%, acima portanto do IPCA previsto. Dessa forma, eles precisariam ser revistos para adequação ao teto de gastos, comprometendo a área.

Experiência do Rio de Janeiro Presidente da Associação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Vinicius Zanata falou que o Rio de Janeiro foi o laboratório do RRF e que a experiência tem sido desastrosa.

Ele citou como consequências do RRF no Rio a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e o desmonte do serviço público. Outro aspecto destacado diz respeito ao valor da dívida do Rio com a União que só aumentou, mesmo com a adesão.

“Parece que a ideia é essa, ter uma dívida perene e que justifique sempre a adesão a regimes de recuperação fiscal.”
Vinicius Zanata

Impacto no salário dos servidores
O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, Hugo René de Souza, pediu a união dos servidores estaduais em torno da causa, independente da carreira e do poder, porque o RRF vai impactar em cada um.

Ele ainda acrescentou que 64% dos municípios do País sobrevivem a partir do salário do funcionalismo, que movimenta o comércio local. Segundo Hugo René, ao fim de nove anos do RRF, o salário do servidor vai cair pela metade e ele vai perder poder de compra, o que também vai impactar no comércio das cidades e em sua economia.

Também conclamou a união de todos os servidores estaduais contra o RRF a diretora de Assuntos da Mulher Policial da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Aline Rise.

Coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano também questionou o motivo de a conta recair sobre os servidores.

“A quebradeira não pode se aplicar apenas aos servidores, enquanto o governador obteve um reajuste de quase 300% em seu salário. Um governo que aumentou impostos para pobres e isentou dívida de locadora de veículos. Governo quebrado não pode abrir mão de receitas.”

A diretora da Secretaria de Organização do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, Núbia Roberta Dias, relatou que a estimativa é de que, no período de vigência do RRF, a perda salarial para os servidores da saúde seja de 68% e que haja ainda mais terceirizações na área.

Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado, Eduardo Mendonça questionou a recuperação fiscal. “Que recuperação fiscal é essa que aumenta a dívida? Vende estatal, precariza serviço público e, ainda assim, a dívida aumenta”.

Falta transparência na origem da dívida bilionária

Oficialmente o rombo de R$ 165 bilhões tem origem em um contrato de refinanciamento firmado pelo então governador Eduardo Azeredo (PSDB) com a União em 1998, com base na Lei 9496/1997, que assumiu, na época, as dívidas contraídas pelo estado com a extinção ou privatização dos bancos estatais (MinasCaixa, Bemge e Credireal) e com a emissão, nos anos 1990, de títulos públicos que permitiam ao estado pegar dinheiro emprestado no sistema financeiro.

Os governos que sucederam Azeredo não resolveram o passivo ao longo dos anos e a dívida só cresceu, com o "fermento" dos juros e correções.A explicação é de Rodrigo Vieira de Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização não governamental criada para apurar o valor da dívida pública do governo federal e estados, não existe transparência nesses débitos e ninguém sabe dizer ao certo sua real origem e seu verdadeiro valor.

“Não existe transparência para dizer que dívida é essa que a sociedade é que tem de pagar”, afirmou em entrevista ao jornal Estado de Minas, em outubro de 2023.Para o especialista, o governo de Minas, ao aderir ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes), pegou emprestado recursos com a União para supostamente “sanear” os bancos estatais, antes de vendê-los para a iniciativa privada. “Dizem que esses bancos tinham rombos, que foram assumidos pelo estado, mas não foi feita uma auditoria e ninguém sabe exatamente a origem desses rombos”, comenta.