06 de abril, de 2025 | 08:45

Juiz federal substituto explica como funciona o controle da constitucionalidade no Brasil e quando uma lei é inconstitucional

Por Sofia Carvalhido - Estagiaria sob supervisão
A inconstitucionalidade de leis no Brasil é um tema frequente no Judiciário e envolve princípios fundamentais da Constituição Federal. Em entrevista ao Diário do Aço, o juiz federal substituto, Rodrigo Boaventura Martins, explicou como funciona esse processo e quais os principais mecanismos para garantir que as normas respeitem a Constituição.
Segundo o magistrado, uma lei é considerada inconstitucional quando entra em conflito com normas constitucionais, podendo ser anulada por meio de diferentes formas de controle. O Brasil adota um sistema misto de fiscalização: o modelo difuso, no qual qualquer juiz pode afastar a aplicação de uma lei em um caso específico, e o modelo concentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) pode invalidar uma norma com efeito para todos.

"A inconstitucionalidade pode ser de três tipos: material, quando o conteúdo da lei fere princípios constitucionais; formal, quando há falhas no processo de criação da norma; ou por omissão, quando o poder público deixa de legislar sobre um tema obrigatório", esclarece o juiz.

O STF analisa centenas de ações que questionam a constitucionalidade de leis editadas pelos poderes Legislativo e Executivo, em níveis federal, estadual e municipal. Esse controle pode ocorrer de forma incidental, dentro de um processo judicial específico, ou de forma abstrata, quando a inconstitucionalidade é o objeto principal da ação. "Esse trabalho constante do Judiciário é essencial para garantir que as leis estejam alinhadas com a Constituição", destaca.

Uma lei pode ser alterada para se tornar constitucional?
Quando uma norma é declarada inconstitucional, surge a dúvida: é possível modificá-la para que volte a valer? O juiz explica que, em alguns casos, a Constituição pode ser alterada por emendas, mas existem limites formais e materiais para essas mudanças.

Certas regras, chamadas de cláusulas pétreas, não podem ser modificadas nem mesmo por emenda constitucional. Entre elas estão a separação dos Poderes, os direitos fundamentais e a forma federativa do Estado. "Para que uma emenda seja aprovada, é necessário o apoio de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação. Esse processo rigoroso impede mudanças arbitrárias", explica.

Quem pode questionar a constitucionalidade?
A Constituição de 1988 ampliou os mecanismos para questionar normas inconstitucionais. Além das ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, há instrumentos como o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção e a ação civil pública.

Diversas entidades têm legitimidade para levar esses questionamentos ao STF, como o presidente da República, as mesas do Senado e da Câmara, governadores, partidos políticos, a OAB e o Ministério Público. Além disso, qualquer cidadão pode entrar com uma ação popular para contestar leis que violem direitos fundamentais.

O STF pode mudar sua interpretação ao longo do tempo?
O Supremo pode reinterpretar a Constituição para se adaptar a mudanças sociais e econômicas, mas há limites para essa flexibilização. Um exemplo citado pelo juiz é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que inicialmente exigia que a renda familiar per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo para concessão.

O STF decidiu que esse critério não poderia ser absoluto, pois poderia excluir pessoas vulneráveis. "Apesar dessa possibilidade de reinterpretação, o tribunal utiliza princípios como proporcionalidade e razoabilidade para garantir que suas decisões respeitem a Constituição", pontua o magistrado.

Separação dos Poderes
A separação entre Legislativo, Executivo e Judiciário é importante para o equilíbrio democrático. O STF não pode criar leis, apenas analisá-las e garantir que estejam em conformidade com a Constituição.

Um exemplo prático é o julgamento sobre o fornecimento de medicamentos não incluídos no Sistema Único de Saúde (SUS). O STF estabeleceu critérios específicos para a concessão judicial desses fármacos, considerando a comprovação científica e a necessidade do paciente, para evitar que decisões isoladas prejudiquem o orçamento público.

O juiz destaca que, em alguns casos, uma lei pode ser parcialmente inconstitucional. "O STF pode optar por invalidar apenas os trechos que ferem a Constituição, mantendo o restante do texto válido", explica.

Períodos de crise
Durante crises políticas ou sociais, aumenta a pressão para aprovar normas que podem desconsiderar princípios constitucionais. "O Judiciário atua como um freio contra abusos, especialmente em temas sensíveis como meio ambiente, segurança pública e medidas econômicas emergenciais", alerta.

O cidadão tem um papel fundamental na fiscalização dessas leis. Além da ação popular, instrumentos como o mandado de segurança e o habeas corpus permitem que qualquer pessoa questione normas que violem direitos fundamentais.

Participação e controle
A alta frequência de leis inconstitucionais no Brasil está ligada, em parte, à falta de rigor técnico no processo legislativo. "Muitas vezes, projetos são aprovados sem uma análise profunda sobre sua compatibilidade com a Constituição", aponta o juiz.

Para minimizar esse problema, é essencial fortalecer as instituições democráticas e promover a educação cívica. "Um eleitorado mais consciente contribui para a escolha de representantes qualificados, o que resulta em uma produção legislativa mais compatível com a Constituição", conclui.

Na Região Metropolitana do Vale do Aço, um exemplo recente de legislação que requer acompanhamento da sociedade é a Lei Complementar 178, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). Esse plano define diretrizes para o crescimento urbano e a gestão pública na região. Embora ainda não haja questionamentos formais sobre sua constitucionalidade, a fiscalização da população e de órgãos competentes é essencial para garantir que a lei respeite os princípios constitucionais e atenda às necessidades da comunidade.