10 de junho, de 2025 | 08:55

Advogado avalia possível fim da reeleição para cargos do Executivo

Por Bruna Lage - Repórter Diário do Aço
Após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos ser aprovada, especialistas e pessoas ligadas ao meio político têm debatido o assunto. O Diário do Aço conversou com o advogado, militante na área do Direito Público, doutorando em Direito Público pela PUC Minas e Mestre em Direito e Inovação pela UFJF, Yuran Castro, que avaliou o cenário.

A PEC 12/2022 foi aprovada no dia 21 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. Yuran destaca que a proposta segue para o plenário do Senado, com pedido de urgência, para ser votada em dois turnos. Se aprovada, vai para a Câmara dos Deputados, também para ser apreciada em dois turnos.

Debate
Para o advogado, a proposta busca promover alterações importantes na realidade do sistema eleitoral. Frente a isso, deveria haver um debate mais amplo e democrático, ao menos com consulta pública a respeito da proposição. Sobre o fim da reeleição, Yuran destaca que tem pontos positivos e negativos.

Geralmente, aponta, a discussão fica mais no campo do senso comum, que trata a reeleição apenas como uma via de perpetuação de poder pelo agente político e impossibilita a renovação política. Porém, pouco se problematiza a ausência de interesse da classe política a respeito da implementação de políticas públicas de Estado, ou seja, medidas racionalmente organizadas com o escopo de alcançar determinados objetivos de desenvolvimento social, independentemente do indivíduo ou partido político que esteja à frente da administração pública.

“Sendo assim, a reeleição, apesar das críticas, torna-se uma via possível de manutenção de medidas favoráveis à população, por maior período de tempo (geralmente, o político que permanece no poder é aquele que promove boas relações para a localidade)”, opina.

Além disso, acrescenta, não há a devida explanação do motivo pelo qual se optou pelo retorno da vigência do mandato de cinco anos. “Por que não optar por seis anos, por exemplo? Quais elementos foram utilizados como critérios para se alcançar esse prazo?”, questiona Yuran.

Cortina de fumaça
Ainda sobre o fim da reeleição somente para o poder Executivo, Yuran salienta que aparenta ser apenas uma cortina de fumaça, meramente populista, em relação a problemas político-administrativos que deveriam ser adequadamente enfrentados, a exemplo das emendas parlamentares, que são uma ferramenta de perpetuação de poder e não seguem um planejamento de Estado. “Além do mais, a PEC é sintomática da força institucional do Legislativo em relação ao Executivo, já que, por exemplo, não cessou a possibilidade de reeleição e houve o aumento do tempo de mandato para deputados”, frisa.

Unificação das eleições não é a solução

A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos. Para Yuran Castro, essa não seria a melhor alternativa. “Uma política inserida na realidade de um município de cinco mil habitantes, por exemplo, detém peculiaridades que não acompanham as adotadas por um governador. Com isso, a unificação deveria levar em consideração essas particularidades ou, pelo menos, explicitar essas diferenciações”.

Questionado se a unificação das eleições traria economia para o processo, o advoga diz que não necessariamente. O excesso de demanda e a necessidade de melhoria do aparato de infraestrutura da Justiça Eleitoral podem ocasionar a busca por maiores investimentos do Estado. “Há grandes chances, por exemplo, de haver um aumento de demandas judiciais, frente aos aspectos relacionados à redução da capacidade de fiscalização e controle do processo eleitoral”, lembra.

Por fim, Yuran observa que a ausência de reeleição, tão somente para o Executivo, com a modificação geral do tempo de mandato para cinco anos, além de outras alterações, como o tempo de mandato da Mesa Diretora do Senado e Câmara, não parece uma solução razoável.

É preciso, segundo ele, haver um enfrentamento ainda mais pormenorizado sobre a falta de interesse da classe política em planejar e estruturar corretamente medidas democráticas de desenvolvimento de curto, médio e longo prazo, para as distintas realidades da federação.

“É necessário resgatar a relevância da planificação de iniciativas públicas de Estado, de modo a se buscar a devida alteração de realidades sociais. Nenhum sistema eleitoral é perfeito, sempre irão existir críticas. Contudo, as correções precisam ocorrer de modo mais transparente e racional, em que se preserve e fomente as instituições democraticamente constituídas”, conclui.