25 de junho, de 2025 | 06:44

Aprovados descontos em juros e multas para devedores do município de Timóteo

Programa de Recuperação Fiscal, aborto, crédito para a Secretaria de Segurança, parcelamento de solo, e vaga de estacionamento para gestantes estão entre outros assuntos debatidos na Câmara de Timóteo

Com o objetivo de viabilizar e estimular a regularização fiscal por parte dos contribuintes inadimplentes, a Câmara Municipal de Timóteo aprovou em primeira votação, na reunião ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei 4.666, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 em Timóteo.

A matéria prevê a concessão de anistia de juros e multas de mora incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, cujos percentuais variam de 55% a 90%, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.

Aborto
Os vereadores também aprovaram em primeira votação o PL 4.661, que inclui o “Dia Municipal do Nascituro e da Conscientização sobre os Riscos do Aborto” no calendário oficial de eventos de Timóteo, que deverá ser celebrando, anualmente, no dia 08 de outubro. A matéria é assinada pelo vereador Fred Gualberto.

A proposta do projeto é que, na data, o Executivo Municipal, juntamente com os órgãos competentes do Poder Público Municipal e da iniciativa privada, promova nas escolas, associações de pais e professores e entidades municipais, eventos relacionados ao tema, como campanhas, seminários e palestras.

Segurança Pública
Os vereadores aprovaram ainda o PL 4.659, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento, no valor de R$600 mil para a manutenção das atividades da secretaria municipal de Segurança e Ordem Pública, incluída na estrutura administrativa do Executivo por meio da Lei 4.020/2025. Conforme a matéria, os R$600 mil serão remanejados das seguintes áreas: “manutenção da Vigilância Patrimonial” e “manutenção da secretaria de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade e Habitação”.

O projeto foi amplamente discutido em plenário, quando entrou na pauta de votação. Diante de inconsistências apresentadas pelos vereadores, a matéria foi retirada de pauta para que a Administração pudesse saná-las. Desta forma, na reunião desta terça (23/06), além do projeto de lei, a Câmara também apreciou as alterações, que estão previstas na mensagem modificativa 27/2025.

De acordo com o Executivo, “a presente modificação visa conferir clareza e adequação técnica à redação dos dispositivos, assegurando a efetiva autorização legislativa para a abertura de crédito e a correspondente indicação das dotações orçamentárias e respectivos valores”.

No primeiro debate sobre a matéria, uma das observações apontadas pelo Legislativo foi se o montante de R$600 mil seria suficiente para cobrir todos os gastos. Na mensagem modificativa 27/2025, a Administração ressaltou que “o valor ora proposto (...) estima-se adequado e proporcional para a cobertura das despesas administrativas iniciais da pasta, sem prejuízo de nova proposição legislativa complementar, caso se revele necessário para as necessidades finalísticas da secretaria novel”.

Parcelamento do solo
O Projeto de Lei 4.663, de autoria do Executivo Municipal, que “disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências”, também foi aprovado em primeira votação. O parcelamento do solo urbano poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, conforme as disposições legais.

Segundo o Executivo, a matéria está alinhada às diretrizes do Plano Diretor Participativo, às exigências ambientais contemporâneas e às necessidades de planejamento territorial. “Este projeto busca harmonizar o direito à propriedade com o interesse coletivo, assegurando que os parcelamentos do solo atendam a critérios técnicos rigorosos. Esses critérios previnem a ocupação desordenada, a degradação ambiental e a precariedade infraestrutural”, diz parte da mensagem anexa ao PL.

Homenagem
Os vereadores aprovaram, em votação única, o Projeto de Resolução 556, que dá denominação de “Casa de Memória Maurício Assis Castro” à Casa de Memória e Pesquisa do Legislativo (matéria de autoria do vereador Raimundo Nonato); e o Projeto de Resolução 548, que institui o auxílio à formação profissional na Câmara de Timóteo.

Vagas para gestantes
Em segunda votação, os vereadores aprovaram, na reunião ordinária desta terça (24/6), o Substitutivo ao PL 4.651, que prevê a reserva de vagas para gestantes e mães com filhos de até dois anos de idade nos estacionamentos de vias públicas, dos estabelecimentos comerciais, de órgãos públicos e privados, de praças e dos demais locais de acesso ao público em Timóteo. A reserva das vagas deve corresponder a 2% do total, sendo o mínimo de uma vaga.

Também passou na segunda votação o PL 4.664, que estabelece a ampliação das cores permitidas aos veículos destinados ao transporte individual de passageiros em Timóteo. A matéria, que altera dispositivos da Lei 3.382/14, visa autorizar a utilização de veículos nas cores prata ou preta na prestação dos serviços de táxi no município.

Assunto retirado de pauta
O PL 4.670, que assegura o atendimento preferencial às pessoas em tratamento oncológico e de hemodiálise, durante todo o horário de funcionamento, em estabelecimentos públicos (municipais) e privados, comércios, agências bancárias e lotéricas e transporte coletivo municipal.

Pedido de vista
O Projeto de Lei 4.668, que trata da obrigatoriedade de acomodação de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose, em espaço único, específico e de destaque, teve pedido de vista pelo vereador Professor Diogo. O PL é assinado pelos vereadores Leninha Dimas, Brinnel Tozatti e Wladimir Careca.