17 de julho, de 2025 | 17:12

Comerciantes do camelô terão regularização e alvará emitido pela administração de Timóteo

O processo de regularização dos boxes do Camelô de Timóteo, localizado na região do Centro-Norte, já teve início. A medida busca oferecer mais segurança jurídica aos comerciantes, garantir o uso adequado do espaço público e evitar riscos legais para o município, informou o governo timoteense.

Hoje, o camelô conta com 36 boxes cedidos pelo município. Foi identificado uma série de irregularidades, como boxes fechados, sublocações indevidas e a ausência de qualquer documento que comprovasse o direito de ocupação dos comerciantes. “Muitos estavam ali há anos sem nenhuma formalização. Era preciso corrigir isso e criar um processo justo e transparente”, explicou Victor Matos, gerente de Desenvolvimento Econômico.

Outro ponto crítico foi a ausência da cobrança da taxa de uso e ocupação de solo urbano, prevista no Código Tributário Municipal. A taxa de R$ 200 por ano, por box, deixou de ser cobrada há cerca de seis anos, o que gerou uma perda de arrecadação estimada em R$ 43.200,00 ao município, conforme o governo.

A cobrança estava prevista inicialmente em um valor superior a R$ 2 mil por box, conforme o enquadramento original da lei. No entanto, após diálogo e revisão interna junto ao setor de Receita Tributário, foi possível reenquadrar os permissionários na categoria de comércio popular, reduzindo a taxa para R$ 200 por ano. “Esse ajuste foi essencial para que a regularização fosse possível sem prejudicar os comerciantes. É um valor simbólico, mas fundamental para o município e para futuras melhorias no espaço”, destacou Victor.

O Executivo já iniciou a entrega das primeiras guias de pagamento da taxa anual. Entretanto, nem todos os comerciantes receberam a guia neste primeiro momento. Em casos de irregularidades mais graves, como ausência de dados cadastrais ou sublocações, foram entregues ofícios de orientação, com prazo para regularização. O pagamento da taxa dá direito ao alvará de funcionamento, garantindo legalidade e respaldo em caso de fiscalização.

De acordo com o decreto vigente, permissionários que praticaram a sublocação dos boxes perderão o direito de uso. A pessoa que ocupa o espaço atualmente, caso deseje permanecer, poderá solicitar a transferência de titularidade, desde que atenda aos critérios legais. “Nosso papel é dar oportunidade para quem realmente trabalha ali, mas também corrigir distorções que colocam o município em risco”, reforçou o gerente.

Melhorias
Além da regularização tributária e documental, o governo também está avaliando melhorias estruturais no espaço. Comerciantes relataram que uma reforma anterior foi mal finalizada. Outra questão envolve a área dos fundos do camelô, que sofreu ocupação indevida em uma Área de Preservação Permanente (APP). A situação já foi notificada pelo Ministério Público, mas o município, que já havia feito o levantamento, está adotando as providências técnicas e ambientais para a compensação da área degradada.

O governo também tem incentivado os comerciantes a se organizarem, reativando a associação dos permissionários, como forma de fortalecer a gestão interna do espaço.