11 de setembro, de 2025 | 14:22

Adiada análise da PEC que facilita privatização da Copasa

Após duas reuniões extraordinárias, na quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação do parecer sobre a legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23. Atendendo apelo do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao Governo do Estado, o presidente da comissão, deputado Doorgal Andrada (PRD), anunciou a retomada dos trabalhos na próxima segunda-feira (15), às 15h30, conforme divulgou a ALMG.

Mesmo após mudanças sugeridas anteriormente pelo deputado Thiago Cota (PDT), parlamentares de oposição continuaram se manifestando contra a iniciativa de autoria do governador Romeu Zema. A PEC 24/23 tramita em 1º turno e prevê a retirada da exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais.

No Substitutivo nº 1, apresentado por Thiago Cota, a revogação fica restrita ao processo de federalização e desestatização de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, ou seja, a Copasa e sua subsidiária, a Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor).

Segundo o novo texto, o fim da exigência de referendo só seria autorizado se o recurso advindo da operação fosse para o pagamento da dívida do Estado com a União, conforme regras previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ainda assim, fica mantida a exigência do quórum qualificado de três quintos dos 77 parlamentares da ALMG para aprovação da venda da Copasa.

Porém, mesmo com as alterações, deputados da oposição se organizaram para apresentar requerimentos e manifestar sua contrariedade em relação à PEC durante o encaminhamento de votação. A estratégia de obstrução foi colocada em prática pelas deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT) e pelos deputados Hely Tarqüínio (PV), Lucas Lasmar (Rede), Doutor Jean Freire, Leleco Pimentel, Ricardo Campos e Ulysses Gomes (os quatro do PT).

Consulta na internet
Durante as intervenções nas duas reuniões da CCJ, parlamentares de oposição destacaram o grande número de cidadãos que se manifestaram contra a aprovação da PEC 24/23 por meio de consulta pública disponível no Portal da ALMG na internet.

O deputado Doutor Jean Freire lembrou que 321 pessoas se manifestaram a favor da PEC nessa consulta, enquanto 11.798 opinaram contrariamente. Por isso, segundo o deputado, retirar a possibilidade de referendo seria violar um direito sagrado de participação popular. “Pela internet, a maioria já disse que não quer. Então, por que nós vamos contra?”, indagou.

A deputada Beatriz Cerqueira chamou a atenção para o que considera ser a maior interação popular no Portal da ALMG, com quase 12 mil pessoas se manifestando contra a PEC. Ela lembrou que a resistência à proposta já dura quase dois anos, o que comprova a importância da mobilização social.

“A Copasa é a maior empresa de saneamento do Brasil. Ela é pública e a população quer que ela continue sendo pública”, assegurou a deputada Bella Gonçalves. Ela denunciou que o governador Romeu Zema teria interesse em favorecer grupos privados numa eventual privatização da Copasa, ligados ao banco BTG Pactual.

O deputado Ricardo Campos disse que é necessário investigar se há prática de improbidade administrativa, quando a gestão deixa de investir para facilitar privatização.

Acesso dos mais pobres ao saneamento
O deputado Lucas Lasmar destacou a organização dos servidores e sindicalistas a favor da Copasa e ressaltou que a dívida pública aumentou em 50% durante a gestão de Zema. “Como vamos resolver o problema hídrico do Estado? Quem vai levar água para o Noroeste de Minas, o setor privado?”, questionou.

Ao mencionar a grande parcela da população sem acesso a esgoto tratado e água potável, perguntou onde foram aplicados os mais de R$ 400 milhões de lucros distribuídos pela Copasa no ano passado. “O lucro é importante, mas a assistência é fundamental. Estamos falando de questões básicas”, disse Lucas Lasmar.

O deputado Hely Tarqüínio (PV) defendeu a isonomia, a prudência e o respeito à Constituição. Segundo ele, os interesses de pequenos grupos não podem se sobrepor às necessidades dos mais pobres. “A economia é uma ciência social que tem que entender a natureza do ser humano”, afirmou.

Recordando a emenda à Constituição apresentada em 2001 pelo então governador Itamar Franco e aprovada por unanimidade pela Assembleia, o deputado Ulysses Gomes (PT) frisou a importância de garantir a participação popular em decisões sobre empresas estatais.