21 de setembro, de 2025 | 07:40
A PEC da impunidade política
Júlio César Cardoso *
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação e segue para o Senado.
A proposta de blindagem parlamentar representa um retrocesso institucional e moral que fere os pilares da democracia brasileira. Ao exigir autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal processe parlamentares, o projeto cria uma casta política acima da lei, afrontando diretamente o artigo 5º da Constituição Federal, que consagra a igualdade de todos perante a lei.
Mais grave ainda é a previsão de votação secreta para autorizar tais processos, o que viola o princípio da publicidade e da transparência, previsto no artigo 37 da Constituição. A impessoalidade e a moralidade, fundamentos da administração pública, são ignoradas em nome de interesses corporativos.
A sociedade brasileira, já descrente da representatividade política, vê nesse projeto uma tentativa de institucionalizar a impunidade. Em vez de legislar em favor do povo, muitos parlamentares parecem empenhados em proteger seus próprios privilégios. A ampliação do foro privilegiado e a blindagem contra investigações judiciais não fortalecem a democracia pelo contrário, a corroem.
“A sociedade repele qualquer proposta que crie castas políticas acima da lei”
A lei deve ser aplicada de forma universal. Parlamentares não podem se esconder atrás de prerrogativas para escapar da justiça. A ética e a moralidade no exercício do mandato não são opcionais, são obrigações constitucionais. Blindar políticos de investigações é blindar a corrupção, e isso não pode ser tolerado por uma sociedade que clama por justiça e igualdade.
Políticos corruptos devem ser excluídos da vida pública, não protegidos. Parlamentares que ignoram princípios éticos e morais ao negociar alterações constitucionais para garantir a permanência desses indivíduos na política não merecem respeito nem credibilidade.
Uma ala da PGR (Procuradoria-Geral da República) entende que a chamada PEC da Blindagem é inconstitucional. A avaliação indica que, se a emenda for de fato promulgada, poderá haver contestação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A sociedade repele qualquer proposta que crie castas políticas acima da lei. A democracia fortalece-se com responsabilidade, não com blindagem.
* Servidor federal aposentado /Balneário Camboriú-SC.
Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço
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Rogerio da Luz
22 de setembro, 2025 | 18:39“Essa aberração é um tapa na cara da democracia. Ela não protege "prerrogativas"; ela enterra a responsabilidade, transformando o Congresso num clube de intocáveis onde o voto secreto ? derrubado por falta de quórum, mas ainda latente no texto ? permite que os lobos se protejam mutuamente. Senadores como Eduardo Girão já juram voto contra no Senado, onde o texto agora ruma para possível naufrágio. Que bom, porque se passar, será o sinal de que o Brasil ainda patina nas areias movediças da corrupção endêmica.”
Nelore
21 de setembro, 2025 | 20:05“Caríssimo Congresso da PQP, nem na terra plana os seu argumentos têm valgum valor moral, jurídico e politico.
Ser ou não ser IDIOTA, IMBECIL e PATRIOTA é uma questão de escolha.
Vá estudar!”
Congresso Refém do Stf
21 de setembro, 2025 | 13:37“A Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não é inconstitucional e tampouco imoral, pois protege a imunidade parlamentar da sanha perseguidora de alguns ministros do STF. Aliás, essa PEC apenas restaura o que estava consignado na Carta Magna de 1988.”