18 de outubro, de 2025 | 09:07

Sistema ICMS Turismo recebe inscrições para o exercício de 2026

O Sistema ICMS Turismo está aberto para o pleito de 2026 (ano referência 2025). A plataforma já está disponível para receber a documentação necessária para que os municípios mineiros participem do programa realizado pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult).

O prazo para inserção das informações e envio de todos os documentos segue até 1/3/2026, conforme determina o Art. 11 da Resolução Secult nº 44/2021.

Instituído pela Lei Estadual nº 18.030/2009, o ICMS Turismo integra a política de incentivo à gestão e regionalização do turismo em Minas Gerais, destinando repasses financeiros do ICMS aos municípios que cumprirem requisitos específicos estabelecidos pela legislação.

Critérios obrigatórios
Para habilitação no critério Turismo, os municípios devem atender aos seguintes requisitos:
Participação em circuito turístico reconhecido pela Secult/MG, no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo – 4,0 pontos;
Elaboração e implementação da política municipal de turismo – 2,5 pontos;
Conselho Municipal de Turismo (Comtur) constituído e em funcionamento regular – 1,0 ponto;
Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) constituído e em funcionamento regular – 1,0 ponto.

Critérios optativos
Além dos critérios obrigatórios, os municípios podem obter pontuação adicional mediante participação nos seguintes critérios optativos:
Patrimônio Cultural, nos termos do art. 1º, inciso VII, da Lei nº 18.030/2009 – 0,75 ponto;
Meio Ambiente, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030/2009 – 0,75 ponto.

Documentação e orientações
As orientações sobre os documentos comprobatórios, bem como sua forma de apresentação e envio, estão disponíveis no Decreto nº 48.108/2020 e na Resolução Secult nº 44/2021.