18 de novembro, de 2025 | 14:22

MPMG obtém decisão judicial para realização de concurso público para UPA de Coronel Fabriciano

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Coronel Fabriciano, obteve na Justiça a condenação do município para a substituição de 93 prestadores de serviços temporários em atividade na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Walter Luiz Winter Maia por servidores concursados. As informações foram divulgadas pela assessoria de comunicação do MPMG.

De acordo com a decisão, o Executivo municipal tem 90 dias para enviar projeto de lei que crie as vagas efetivas, acompanhado de estudo de impacto financeiro e orçamentário. O concurso público de provimento dos cargos deverá ser realizado em até 270 dias após aprovação da lei, com nomeação imediata dos aprovados.

Além disso, a Justiça determinou a rescisão de todos os contratos temporários atualmente vigentes em até 180 dias após a posse dos futuros concursados. A determinação vale também para os médicos plantonistas terceirizados que atuam na unidade, cujo contrato se dá com uma única empresa prestadora de serviços de saúde. Com a decisão, novas contratações temporárias só poderão ocorrer sob "comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público e esgotados todos os meios de provimento efetivo". O descumprimento das medidas resultará em multa de R$ 10 mil aplicados ao prefeito e ao secretário municipal de saúde.

O futuro concurso público, de acordo com a decisão, deverá prever vagas para médico, técnico de enfermagem, enfermeiro, auxiliar de serviços gerais, recepcionista, segurança, técnico de farmácia, auxiliar administrativo, motorista, técnico de análises clínicas, secretária de posto e assistente social.

Para fundamentar a decisão, a Justiça considerou os argumentos do MPMG de que as contratações temporárias para atividade-fim do serviço de urgência e emergência eram continuamente renovadas. A prática ininterrupta, segundo a decisão, "gera insegurança jurídica e institucional, além de comprometer a eficiência e a qualidade do serviço prestado, na medida em que (...) impede a seleção dos profissionais mais qualificados de forma objetiva e a formação de um quadro estável".

No inquérito, o MPMG identificou prestadores terceirizados ocupando o mesmo cargo há mais de três anos. A decisão validou a tese de que a substituição por servidores estáveis "é essencial para o planejamento e a continuidade de um serviço de saúde de alta complexidade como o Pronto Atendimento". O excesso de prestadores terceirizados, segundo a decisão, precariza as atividades e expõe o poder público ao risco da litígios trabalhistas e administrativos, com possibilidade de perdas significativas na Justiça pelo desrespeito aos direitos dos contratados.

A prática, segundo a decisão, destoa dos princípios da Rede de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde (SUS), "que é uma atividade regular e ininterrupta, característica de um serviço permanente e que não se coaduna com a ideia de necessidade temporária".

Confira na íntegra a resposta do Executivo

A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Jurídica, informa que ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão judicial que determina a obrigatoriedade de realização de concurso público para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Ressaltamos que a sentença foi proferida recentemente e que, tão logo ocorra a notificação oficial, o Município irá adotar as medidas jurídicas cabíveis, incluindo a interposição de recurso, conforme garante a legislação vigente.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços públicos essenciais.