18 de novembro, de 2025 | 08:00

Minas em Conta reúne instituições e expõe divergências sobre adesão ao Propag

Promovido no auditório do Minascentro, em Belo Horizonte, o seminário Minas em Conta reuniu representantes do Governo de Minas, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, OAB, Sindifisco, Affemg, professores e especialistas para discutir a situação fiscal mineira e os caminhos para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O encontro, acompanhado de perto pelo mandato do deputado Celinho Sintrocel, foi marcado por críticas à gestão estadual e por preocupações sobre os impactos sociais e regionais da privatização de estatais e da entrega de ativos públicos à União.

O Propag dominou a programação e foi apontado como medida necessária por representantes do MPMG, OAB, TCE, Governo de Minas, Assembleia Legislativa, Sindifisco e outras instituições - um dos poucos consensos registrados. A procuradora-geral adjunta do MPMG, Reyvani Jabour Ribeiro, afirmou que o programa “é a única solução viável para resgatar as finanças”, ainda que o considere apenas um ponto de partida. O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, reforçou a necessidade de transparência e diálogo federativo ao destacar que a renegociação “impacta a vida de todos os mineiros”.

A privatização de empresas públicas e a entrega de ativos também marcaram o debate. O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite, afirmou que o Legislativo não aceitará a utilização da Cemig para abater a dívida. Segundo ele, a retirada da empresa da PEC do Referendo já demonstrava essa posição, e a prioridade deveria ser a Codemig, cuja federalização autorizada pela Casa pode chegar a 100%, embora o Governo tenha ofertado apenas 5% ao Propag.

O conselheiro Durval Ângelo apresentou histórico e perfil da dívida, informando que o TCE integra uma comissão permanente com o Governo para acompanhar a implementação do Propag e conduz auditoria sobre a origem do débito. Ele ressaltou que o Tribunal será o órgão responsável por fiscalizar a execução do programa.

Apesar das críticas direcionadas à União, o vice-governador Mateus Simões reconheceu o papel do Governo Federal, do senador Rodrigo Pacheco e de deputados estaduais nas negociações. Ele defendeu transformar a Cemig em corporation para elevar seu valor antes de eventual federalização, argumentando que, sem essa medida, a companhia valeria R$ 4 bilhões a menos.

A contestação do valor oficial da dívida ganhou destaque com a intervenção do presidente do Sindifisco-MG, Matias Bakir. Segundo auditoria apresentada por ele, o montante real seria de aproximadamente R$ 84 bilhões - e não R$ 181 bilhões, como afirma o Governo. Ele questionou como o Estado estaria disposto a pagar uma dívida “sem saber exatamente como ela foi feita” e criticou o uso do índice IGP-DI + 7,5% na correção, apontando que ele “é utilizado no mercado financeiro para punir bancos”. Bakir defendeu a adoção do índice IPCA + 4%, que, segundo ele, deveria vigorar desde 1999, e afirmou que a adesão ao Propag é necessária, porém “em condições melhores”.

Especialistas reforçaram que a dívida mineira decorre de desequilíbrio interfederativo e alertaram que o Estado não deveria abrir mão de ativos estratégicos antes de revisar o estoque real do débito. A presidente da Affemg, Sara Costa Felix, apoiou a posição do Sindifisco e ressaltou a importância de “não repetir erros do passado”, defendendo o uso de dividendos e lucros de estatais - como Copasa, Cemig e Codemig - como alternativa para reduzir a dívida sem recorrer a privatizações.

Mesmo diante das críticas, a base do Governo na Assembleia reiterou que o grupo está “coeso” para aprovar os projetos necessários ao Propag, incluindo a privatização da Copasa, considerada por parlamentares como empresa que “atrasou o saneamento em Minas”.

O seminário Minas em Conta evidenciou um embate institucional e técnico: de um lado, órgãos de controle, especialistas e parte do Legislativo que defendem revisão do valor da dívida, cautela na adesão ao Propag e preservação de ativos estratégicos; de outro, o Governo e sua base parlamentar, que sustentam a necessidade de entregar ou privatizar estatais para viabilizar a renegociação.

Posicionamento do deputado Celinho Sintrocel
Contrário às privatizações, o deputado Celinho Sintrocel afirmou temer aumento de tarifas e piora no atendimento em cidades de pequeno porte. Ele reforçou que, desde a revogação do Referendo da Cemig, vem cobrando a participação de prefeituras e câmaras municipais no debate. O parlamentar destacou que “47% do lucro da Copasa vem de Belo Horizonte e o prefeito não foi ouvido sobre uma eventual venda da empresa”. Celinho também criticou a falta de investimentos na Copasa, afirmando que a companhia lucrou mais de R$ 905 milhões em 2024, mas, segundo ele, o Governo “prefere pagar dividendos aos acionistas a investir na empresa”.