24 de novembro, de 2025 | 18:05

TCEMG aprova contas da Prefeitura de Ipatinga de 2024

Informações da Prefeitura de Ipatinga

Em um reconhecimento à administração municipal, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Ipatinga referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do prefeito Gustavo Nunes. A decisão, proferida pela Segunda Câmara em sessão realizada no dia 4 de novembro de 2025, destaca a regularidade e legalidade dos procedimentos analisados, conforme o processo nº 1188650, e reforça a eficiência no manejo de recursos públicos, beneficiando diretamente a comunidade com investimentos estratégicos em áreas essenciais como educação, saúde e infraestrutura.

Essa aprovação, fundamentada no artigo 45, inciso I, da Lei Complementar nº 102/2008, e no artigo 86, inciso I, da Resolução TCEMG nº 24/2023, resulta de uma análise minuciosa que abrangeu aspectos como a abertura e execução de créditos orçamentários, repasses ao Poder Legislativo, aplicação de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), investimentos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), além do cumprimento de limites para despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito. O relatório técnico confirmou que o município atendeu integralmente às normas constitucionais e legais, incluindo a Constituição da República de 1988, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Entre os destaques positivos, a aplicação em MDE alcançou 25,19% da receita base, superando o mínimo exigido de 25%, o que garantiu ações robustas para o desenvolvimento educacional, como a manutenção de escolas e valorização de profissionais. Na saúde, os investimentos em ASPS atingiram 27,47%, bem acima do piso de 15%, promovendo melhorias em serviços públicos essenciais e acessíveis a toda a população. Além disso, a despesa com pessoal ficou em 50,42% da receita corrente líquida, dentro dos limites legais, demonstrando equilíbrio fiscal que permite continuidade de projetos sociais e econômicos. A dívida consolidada líquida representou apenas 4,29% da receita, e as operações de crédito, 3,55%, evidenciando uma gestão prudente que preserva a capacidade de investimento futuro.

O parecer também inclui recomendações pedagógicas ao atual prefeito, visando aprimorar ainda mais os processos administrativos. Entre elas, destacam-se a verificação precisa do superávit financeiro para alinhamento com fontes de recursos compatíveis, o uso adequado de contas bancárias específicas para movimentação de fundos em educação e saúde, e a classificação correta de despesas com terceirização para inclusão nos limites de pessoal. Essas orientações, baseadas em consultas e normativas do TCEMG, como a Consulta nº 932477 e o Comunicado Sicom nº 16/2022, não comprometem a aprovação, mas servem como guia para excelência contínua, garantindo transparência e accountability.

Essa conquista impacta diretamente a comunidade de Ipatinga, fortalecendo a confiança nas instituições públicas e pavimentando o caminho para avanços em qualidade de vida. Com um balanço orçamentário regular e o cumprimento de todos os indicadores fiscais, a Prefeitura de Ipatinga demonstra seu compromisso com uma administração ética e eficiente, que prioriza o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustentável. O Órgão de Controle Interno do município, elogiado por seu relatório abrangente, continuará monitorando a gestão, alinhado ao artigo 74 da Constituição Federal, para prevenir qualquer irregularidade. “A transparência administrativa não só atende às exigências legais, mas também motiva os cidadãos a participarem ativamente do governo ipatinguense”, destaca Diêgo Tuschtler, controlador Geral do município.