03 de dezembro, de 2025 | 08:40

Com vinda de universidade federal para Ipatinga, advogado explica importância das cotas

Por Dani Roque – Estagiária sob supervisão

A discussão sobre políticas de inclusão no ensino superior ganha novo fôlego em Ipatinga com a confirmação que a Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) dará início a atividades no município ainda no primeiro semestre de 2026, oferecendo inicialmente os cursos de Direito e Psicologia.

Nesse contexto, volta ao debate o papel das cotas - política que reserva vagas em universidades e concursos públicos para estudantes de escolas públicas, pessoas de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e, recentemente, pessoas transgênero.

O tema foi detalhado ao Diário do Aço pelo advogado Augusto Luiz Marques, presidente da OAB Jovem da 72ª subseção da OAB Ipatinga. “Tratar igualmente os desiguais não produz justiça; para que haja equidade, é necessário que os desiguais sejam tratados de forma desigual. É importante se ater ao princípio da igualdade material, ao combate às desigualdades sociais e raciais, para que o direito à educação seja exercido de forma plena por todos. Além disso, por diversas vezes, o sistema de cotas já foi declarado como ações constitucionais afirmativas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e como algo temporário, mas sempre compatível com o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Augusto destaca que o aumento de estudantes negros, indígenas, trans e de baixa renda nas universidades federais evidencia os efeitos positivos das cotas. “Historicamente, esses grupos foram marginalizados, afastados da educação e submetidos a condições de vulnerabilidade. O sistema de cotas contribui para reduzir desigualdades, ampliar a diversidade acadêmica, garantir acesso a profissões qualificadas e promover mobilidade social. Além disso, a presença desses estudantes ajuda a romper barreiras de preconceitos estruturais ao ocupar espaços antes negados”, apontou.

O advogado também explica sobre a possibilidade de que o sistema seja ampliado ou adaptado para outras áreas além da educação superior. “O STF já consolidou o entendimento de que ações afirmativas são constitucionais, desde que respeitem a proporcionalidade e tenham como objetivo reparar desigualdades históricas. Por isso, há espaço para expandir o sistema de cotas para além das universidades. Nós já vemos isso em vagas de emprego, tanto no setor público quanto no privado. Do ponto de vista jurídico, essa expansão é plenamente possível, desde que exista uma justificativa clara, estudos de impacto e respeito aos princípios constitucionais”, detalhou o advogado.

No Brasil
Sancionada em 2012, Lei de Cotas foi aprimorada em 2023; dentre as principais mudanças estão: antes, o cotista concorria apenas nas vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência, mas agora serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas; Redução do critério de renda familiar per capita para um salário-mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas; Extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação; Inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas; Vagas reservadas em uma subcota que não forem preenchidas serão repassadas para outra subcota e, posteriormente, para as vagas de escola pública.

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