19 de dezembro, de 2025 | 16:58

Decreto define regras para emissão de atestados médicos na UPA 24h de Timóteo

Está em vigor em Timóteo o Decreto nº 6.280, que trata da emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do município. A medida trata da organização do fluxo assistencial e da priorização de atendimentos de urgência e emergência.

O decreto estabelece que, como regra, os atestados médicos são emitidos apenas para pacientes classificados pelo Protocolo de Manchester nas categorias Amarelo, Laranja ou Vermelho, correspondentes a casos de urgência ou emergência. Pacientes classificados como Verde ou Azul, considerados de baixa complexidade, recebem declaração de comparecimento, contendo horário de entrada e saída da unidade, número do prontuário ou identificação do atendimento, além da assinatura e identificação do profissional responsável. A declaração tem validade legal para fins trabalhistas e escolares, detalhou a administração pública.

Cabe à Secretaria Municipal de Saúde orientar, capacitar e fiscalizar as equipes da UPA quanto ao cumprimento das normas previstas no decreto.

A Coordenação da UPA 24h deve manter controle interno dos atestados emitidos, com objetivo de monitoramento, auditoria e avaliação periódica, preservado o sigilo profissional.

As situações excepcionais ou casos não previstos são analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme os protocolos clínicos e a legislação vigente.