23 de janeiro, de 2026 | 09:00

Projeto busca evitar condenações injustas ao obrigar Ministério Público a considerar todas as provas

João Valença *

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera o Código de Processo Penal para deixar expresso que o Ministério Público deve considerar fatos e provas que interessem tanto à acusação quanto à defesa. O objetivo é reduzir o risco de alguém ser acusado injustamente, garantindo maior equilíbrio na apuração dos casos criminais.

Segundo o relator da proposta, deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a intenção é assegurar que a condenação somente ocorra quando houver certeza sobre a responsabilidade do réu, amparada em provas legítimas e analisadas de maneira completa. A ideia central é evitar que elementos importantes para a defesa sejam ignorados ao longo da investigação.

O texto aprovado é um substitutivo ao PL 633/25, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O relator retirou pontos mais severos da proposta original, como novas hipóteses de nulidade automática e criminalização de condutas, para concentrar a mudança no dever do Ministério Público de buscar a verdade real de forma equilibrada.

“O objetivo é reduzir o risco de alguém ser acusado injustamente, garantindo maior equilíbrio na apuração dos casos criminais”

Essa interpretação é relevante porque impede decisões baseadas apenas em provas acusatórias. Em muitos casos, falhas na análise das provas podem levar a prisões e processos injustos. O projeto reforça que o processo penal deve ser construído com cautela, técnica e respeito às garantias constitucionais.

O reforço desse dever também dialoga com o princípio da presunção de inocência. Antes de condenar, o Estado deve demonstrar de maneira clara, que analisou todas as versões possíveis, inclusive as que beneficiam o acusado, evitando conclusões apressadas.

O projeto traz um avanço importante para o devido processo legal, porque explicita que o Ministério Público não pode atuar apenas como parte acusadora, mas como defensor da verdade. Considerar provas que favorecem a defesa reduz o risco de condenações injustas e fortalece a confiança no sistema penal.

O precedente legislativo reforça o papel do Ministério Público como garantidor da legalidade, e não apenas como órgão de acusação. Ao tornar esse dever explícito no Código de Processo Penal, o projeto contribui para processos mais justos e transparentes.

Enquanto o texto segue em tramitação no Congresso, o debate permanece aberto. A proposta serve como orientação para operadores do direito, promotores, defensores e juízes, lembrando que o objetivo final do processo penal não é punir a qualquer custo, mas fazer justiça com respeito às garantias individuais.

* Advogado especialista do Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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