04 de fevereiro, de 2026 | 05:29

Setor imobiliário vai ao STF contra alta de até 335% nas taxas de cartórios em Minas Gerais

O setor imobiliário mineiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudanças na legislação estadual que elevaram em média 335% as taxas cobradas por cartórios de registro de imóveis em Minas Gerais, apravadas pelo governo de Romeu Zema. A ação foi protocolada nesta terça-feira (3) pela Associação Brasileira de Incorporações Imobiliárias (Abrainc), que representa as principais construtoras e incorporadoras do país.

No processo, a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual nº 15.424, alterada por normas aprovadas em 2024 e 2025, além da suspensão imediata das cobranças até o julgamento final. O caso terá relatoria do ministro André Mendonça.

A Abrainc questiona principalmente a nova metodologia de cálculo, que passou a considerar não apenas o valor do terreno, mas também o montante total das obras, além da criação de cobranças progressivas por faixas financeiras. Segundo a associação, as alterações tornaram os registros “abusivos” e geraram aumentos expressivos nos custos dos empreendimentos. A informação foi publicada pelo jornal O Fator, nesta terça-feira.

Novas regras ampliam base de cálculo e criam faixas progressivas

Em 2025, trechos da legislação que previam reajustes de até 900% em imóveis de alto padrão já haviam sido alvo de críticas do setor. Diante da repercussão, o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou novo texto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), posteriormente aprovado pelos deputados e sancionado.

Ainda assim, para a Abrainc, o problema persistiu. Antes, as taxas eram definidas basicamente pelo preço do terreno. Com o novo modelo, passaram a incidir também sobre o valor estimado da construção, mesmo quando a obra ainda não foi executada, em registros como loteamentos, incorporações, condomínios e habite-se.

A legislação criou faixas progressivas para imóveis avaliados acima de R$ 3,2 milhões. A cada R$ 500 mil, ou fração, que ultrapasse esse patamar, é aplicada uma cobrança adicional. No modelo anterior, havia previsão de até 300 faixas, com acréscimo de R$ 3 mil em cada uma. No texto atual, o limite foi reduzido para 100 faixas, com cobrança de R$ 3.142,79 na primeira e R$ 2.095,20 nas seguintes.

Mesmo com a redução, a entidade sustenta que o impacto financeiro permaneceu “excessivo e desproporcional”. Dados apresentados ao STF apontam que, em empreendimentos de médio e grande porte, custos de registro antes inferiores a R$ 200 mil passaram a superar R$ 500 mil, com elevações que chegaram a mais de 370%.

Entidade questiona Taxa de Fiscalização Judiciária

A ação também contesta o modelo da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), cobrada pelo estado para custear a fiscalização dos cartórios. Segundo a Abrainc, a sistemática atual rompe a lógica constitucional ao sobrepor finalidades distintas.

Em 2024, a TFJ foi fixada em R$ 4.261,98 para registros acima de R$ 3,2 milhões. Sete meses depois, o valor passou para R$ 4.464,84, com previsão de correção anual. A arrecadação financia atividades de fiscalização, acompanhamento, correição e supervisão dos serviços notariais e de registro, exercidas pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelos juízes diretores do foro.

No pedido de liminar, a associação afirma que a manutenção das cobranças pode gerar prejuízos imediatos às incorporadoras e comprometer projetos em andamento. Por isso, solicita ao STF a suspensão das regras até o julgamento definitivo da ação.

A Abrainc também compara os valores praticados em Minas Gerais com os de outros estados e afirma que, para serviços semelhantes, os custos mineiros estão entre os mais elevados do país.