13 de março, de 2026 | 12:01

Doação de terreno para Coronel Fabriciano avança e debate sobre vetos mobiliza o Plenário

A semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi marcada por avanços para o Vale do Aço e por debates internos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.785/2021, de autoria do deputado Celinho Sintrocel, que autoriza o Estado a doar ao município de Coronel Fabriciano um terreno estratégico no bairro Floresta – localizado entre as ruas Pau Brasil, Eucalipto, Gameleira e Canela.

O imóvel terá como destinação o desenvolvimento de atividades esportivas, educacionais, ambientais e culturais. Um ponto fundamental do projeto é a preservação do trabalho da APAE, que já utiliza parte do terreno; a doação recairá apenas sobre as áreas remanescentes, garantindo segurança jurídica à entidade.


"Esta aprovação é um passo decisivo para a regularização da área. Estamos transformando um patrimônio sem uso pelo Estado em um centro de saúde e integração para as famílias de Fabriciano", comemorou Celinho. O município terá cinco anos para implementar as melhorias, e o projeto segue agora para as comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira.

Pauta travada: A discussão dos vetos

Paralelamente às vitórias nas comissões, o deputado Celinho Sintrocel tem acompanhamento as discussões sobre três vetos parciais do Governo do Estado que, no momento, "trancam" a pauta do Plenário. Pela regra legislativa, projetos de lei só podem ser votados após a deliberação desses vetos.

Entre os temas em análise estão o Veto nº 26, que trata de alterações em taxas e impostos como IPVA; o Veto nº 28, referente à atualização da carreira e organização da Defensoria Pública; e o Veto nº 29, que barrou trechos da lei que proíbe o uso de coleiras de choque em animais.

Sobre a importância desse debate, o deputado Celinho explica que o veto é uma ferramenta essencial da democracia. "O veto permite ao Governador discordar de um projeto, mas a palavra final é sempre do Legislativo. É o sistema de 'freios e contrapesos' funcionando para garantir leis mais equilibradas", pontuou o parlamentar.

Na prática, o veto pode ser total ou parcial (atingindo apenas artigos ou parágrafos). Após a decisão do Executivo, a Assembleia forma comissões para analisar os motivos do veto e, por fim, cabe aos deputados votarem em plenário se mantêm a decisão do Governo ou se "derrubam" o veto, fazendo valer o texto original aprovado pelos parlamentares.
A expectativa é que novos vetos entrem em discussão na próxima semana. Assim que os relatórios forem produzidos e os temas estiverem maduros, o Plenário realizará a votação, liberando a pauta para a continuidade de outros projetos de interesse do Estado.