24 de março, de 2026 | 15:23

Santana do Paraíso oferece 90% de desconto na dívida ativa para contribuintes

O município de Santana do Paraíso passará a adotar o protesto extrajudicial como forma de cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa. Para evitar o protesto, os contribuintes podem regularizar com descontos de até 90% em juros e multas para quitação à vista, conforme previsto na legislação municipal.

O prazo para que os contribuintes com débitos já existentes façam a regularização vai até o dia 24 de abril. Após esse período, as dívidas em aberto serão encaminhadas para protesto em cartório. Já as novas dívidas inscritas em Dívida Ativa passarão a ser encaminhadas diretamente para protesto, informou a administração municipal.

Em conformidade com a Lei nº 12.767/2012 e com a Lei Complementar nº 208/2024, o contribuinte inadimplente no município poderá ter sua dívida encaminhada a cartório, por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Além disso, o devedor também ficará sujeito ao pagamento de custas e emolumentos cartorários, além da necessidade de quitar o débito junto ao município para que o protesto seja cancelado.

Para a regularização das pendências antes do envio ao cartório ou para o cancelamento do protesto, o município mantém em vigor o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que prevê a redução de 90% em juros e multas para os casos de quitação do débito à vista. A formalização da quitação ocorre junto ao Setor de Tributos. Com o pagamento efetuado por meio do Refis, o contribuinte evita a inclusão em cadastros de restrição ou, caso o débito já tenha sido enviado, viabiliza a autorização para o cancelamento do protesto junto ao tabelionato.

Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributos, presencialmente no Prédio da Prefeitura (de 12h às 18h), pelo WhatsApp (31) 3251-6118 ou pelo e-mail [email protected].