16 de abril, de 2026 | 20:25

Projeto de lei garante cota habitacional para famílias atípicas em Timóteo

Informações da Câmara de Timóteo

O Projeto de Lei 4.747, que determina a reserva mínima de 10% das unidades habitacionais dos programas públicos de Timóteo para pessoas com TEA e/ou PCD, foi aprovado na reunião desta quinta-feira (16/04).

De acordo com o projeto, aprovado em primeira votação, a reserva se estende às famílias que possuem filhos com TEA e/ou PCD. O percentual incidirá sobre o total de unidades de cada empreendimento habitacional.

A matéria prevê ainda que a seleção dos beneficiários deverá seguir os critérios sociais e cadastrais já adotados pelo município. O autor do projeto, vereador Dr. Lair Bueno, defendeu que o objetivo é priorizar famílias em situação de vulnerabilidade com pessoas com deficiência.

Padre Abdala

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.742, que denomina como “Padre Abdala” o Banco de Alimentos do município, instituído pela Lei nº 4.053/25.

O Banco de Alimentos atua no combate à fome e ao desperdício, com a captação e distribuição de alimentos aptos ao consumo para entidades e famílias em situação de vulnerabilidade.

Câmara sem papel

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 580, que institui a tramitação eletrônica de processos legislativos e administrativos na Câmara de Timóteo.

A proposta tem como objetivo modernizar a gestão de documentos, garantindo mais celeridade, transparência e redução de custos com papel.

Inconstitucionalidade

Na reunião, os vereadores rejeitaram a preliminar de inconstitucionalidade sobre o PL nº 4.736/26, que trata de alterações na Lei Orçamentária Municipal.

Com a decisão, o projeto retorna às comissões temáticas da Câmara, já que a inconstitucionalidade não foi confirmada em plenário.