12 de maio, de 2026 | 14:37

Contas de 2019 e 2020 são rejeitadas na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Timóteo

Atualizado às 14h57
Na manhã desta terça-feira (12), os membros da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo de Timóteo, vereadores Thiago Torres, Lair Bueno e Leninha Dimas, votaram pela rejeição das contas de 2019 e 2020 do ex-prefeito Douglas Willkys. Os pareceres dos dois relatores firmaram-se em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), informou a assessoria de comunicação da Câmara.

Embora o parecer do TCE-MG tenha recomendado a aprovação com ressalvas, o julgamento das contas é de competência exclusiva da Câmara e o membros desta comissão entenderam que a conduta do ex-prefeito constitui vício insanável e irresponsabilidade administrativa. A reunião foi acompanhada pelos advogados de Douglas, Hamilton Roque e Fabrício Araújo.

O vereador Thiago, responsável pela relatoria das contas de 2019, foi o primeiro a apresentar seus argumentos para o parecer pela rejeição da prestação das contas deste ano específico.

“O TCE foi taxativo quanto a abertura de créditos adicionais sem a existência de recursos disponíveis. A lei estabelece a regra de ouro: crédito adicional só pode ser criado com recurso existente. Neste caso o crédito foi de mais de 2 milhões e seiscentos mil reais, o que não pode ser classificado como mero erro técnico. Ele assumiu o risco de colapso das finanças municipais com o desajuste orçamentário. Abrir crédito sem recursos não é só falta de planejamento como se os recursos fossem infinitos, é correr riscos. Essa atitude do ex-prefeito afronta diretamente este Legislativo e a sociedade. Não é moralmente aceitável um prefeito que conhece as leis ter esta conduta”, disse Thiago na leitura de seu relatório, aprovado por 3 x 0.

Na mesma linha de entendimento, de que o ex-gestor não considerou que os recursos disponíveis na Prefeitura de Timóteo não suportariam os créditos suplementares abertos, o relator das contas de 2020, Lair Bueno leu a conclusão do seu parecer. “As mesmas irregularidades percebidas em 2019, se repetiram em 2020, com abertura de créditos sem recursos suportáveis. Em 2020 foram empenhados mais de 114 mil reais sem superávit. A reiteração tira o caráter de falha isolada e viola os princípios da administração pública. Assim o princípio da insignificância não se aplica neste caso, onde a irregularidade é insanável”, afirmou Lair. O parecer pela rejeição das contas de 2020 também foi aprovado por 3x0.

Lei

De acordo com a legislação vigente, a abertura de créditos adicionais sem a devida cobertura financeira, configura ato doloso de improbidade administrativa, comprometendo a gestão fiscal do município e implicando
na possível inelegibilidade do ex-gestor Douglas Willkys.

A partir de agora, as contas do ex-prefeito (2019-2020) estão aptas a apreciação e votação em plenário, a cargo do presidente da Casa a inserção ou não, na ordem do dia da próxima reunião ordinária.

Defesa reitera falta de isenção

​A assessoria jurídica do ex-prefeito Douglas Willkys comunicou que o parecer pela rejeição das contas de 2019 e 2020, emitido pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, era um desfecho previsível e já aguardado pela defesa.

“O posicionamento da comissão ignora frontalmente a recomendação técnica de aprovação dada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)”, aponta a assessoria.

Questão política

A defesa prosseguiu: ​“A natureza política do relatório e da votação reflete a composição da própria comissão, formada exclusivamente por três parlamentares da base de apoio do atual governo, evidenciando um conflito de interesses que compromete a imparcialidade necessária ao processo. ​A defesa já antecipava este resultado após a comissão rejeitar, sucessivamente, todos os pedidos de produção de provas técnicas e esclarecimentos. Tal postura confirma que a comissão não buscou a verdade dos fatos, mas apenas o rito formal para sustentar uma decisão pré-concebida”, continuou a defesa.

Outro ponto que chamou atenção da defesa foi o conteúdo dos relatórios emitidos pela comissão. Segundo o entendimento da defesa, os documentos dedicam mais espaço para sustentar que a Câmara possui prerrogativa legal para discordar do Tribunal de Contas do que propriamente para demonstrar, de forma técnica e objetiva, quais seriam as supostas ilegalidades capazes de justificar a rejeição das contas.
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“A atuação dos membros da comissão demonstra um alinhamento estrito com a agenda da atual gestão, utilizando o processo administrativo como ferramenta de desgaste político e antecipação do pleito eleitoral de 2028”.


​“Sem apontamentos de dolo ou prejuízo ao patrimônio público pelo TCE-MG, a insistência na rejeição baseia-se meramente na prerrogativa política, carecendo de qualquer sustentação jurídica ou contábil idônea”.

De acordo com Douglas Willkys, "estão perdendo tempo com esse assunto enquanto a cidade enfrenta problemas que deveriam ser prioridade do atual governo. Se necessário, a Justiça, no momento certo, vai mostrar quem tem razão".