22 de maio, de 2026 | 14:19

PL fortalece políticas públicas permanentes de bem-estar animal em Ipatinga

O município de Ipatinga deu um novo passo na proteção animal com a aprovação do Projeto de Lei 008/26, de autoria do vereador Adiel Oliveira. A proposta foi aprovada por unanimidade nesta semana. O objetivo é estruturar políticas públicas permanentes para o setor, compartilhando a responsabilidade da causa com representantes da sociedade civil organizada, informou a assessoria do vereador. O texto agora aguarda a sanção do prefeito Gustavo Nunes (PL).

O Projeto de Lei, que atende à previsão do Art. 104, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, cria o Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animais (COMPAA). A finalidade do órgão é atuar de forma independente no controle social, sem se confundir com órgãos de execução direta da Administração Pública. Ele servirá para auxiliar o Poder Legislativo e a sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização contínua das políticas públicas de bem-estar animal.

Competências e composição

Entre suas competências estão: propor e discutir diretrizes da Política Municipal de Proteção à Fauna; estimular campanhas de educação ambiental com foco na tutela responsável e prevenção ao abandono; articular parcerias com entidades públicas e privadas; receber e encaminhar denúncias de maus-tratos aos órgãos competentes para providências administrativas e penais; e, ainda, opinar sobre a aplicação dos recursos destinados à causa animal.

Para garantir transparência e representatividade, o Conselho terá uma composição paritária, atuando de forma não remunerada (considerada serviço público relevante), com mandato de dois anos para os membros.

Ao todo, serão 10 membros titulares e seus respectivos suplentes. Cinco representarão o Poder Público Municipal, indicados pelo Executivo. As outras cinco vagas serão da Sociedade Civil Organizada, escolhidas por meio de edital, distribuídas entre: um representante da OAB (Subseção Ipatinga); um do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); um de Instituição de Ensino Superior com atuação na área; e dois representantes de ONGs de proteção animal ou protetores independentes.

Segundo o autor da proposta, transformar essas iniciativas em lei e criar um conselho plural é essencial para dar segurança e continuidade às ações no município. “Precisamos garantir que o cuidado com os animais não dependa de gestões, mas seja uma política permanente do município”, destaca Adiel Oliveira.