29 de maio, de 2026 | 14:23
CCJ aprova Programa de Recuperação Fiscal em Timóteo
Divulgação
O programa prevê a anistia de juros e multas sobre débitos inscritos em dívida ativa
O programa prevê a anistia de juros e multas sobre débitos inscritos em dívida ativa A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Timóteo aprovou nesta semana o Projeto de Lei 4.760, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis 2026). Enviada pelo Executivo, a proposta busca incentivar a adimplência, promover a regularização fiscal dos cidadãos e ampliar a eficiência da arrecadação municipal. O prazo de adesão, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, é de 13 de julho a 30 de outubro deste ano, informou a Casa Legislativa.
O programa prevê a anistia de juros e multas sobre débitos inscritos em dívida ativa, com percentuais que variam de acordo com a forma de pagamento: 90% para pagamento à vista; 75% para parcelamento em até seis vezes; 65% até 12 parcelas e 55% para os contribuintes que optarem parcelar em até 24 vezes. O Prorefis será válido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Servidores
A Câmara ainda aprovou em segunda votação e redação final o Projeto de Lei Complementar nº 21 que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos funcionalismo municipal (Lei Complementar nº 08/24). A matéria assegura que nenhum servidor público receba salário-base inferior ao salário mínimo.
Também em última votação, os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 01 ao PL 4.752, que fixa a recomposição salarial da categoria em 4,26%, além do reajuste do vale-alimentação. Já para os profissionais da Educação, o aumento aprovado foi de 5,4%, em conformidade com o piso salarial nacional.
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