06 de junho, de 2026 | 14:08

Emendas parlamentares, ONGs e o dever de rastrear o dinheiro público

Marcelo Aith *

A destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares tornou-se um dos principais instrumentos de execução orçamentária no Brasil. Trata-se de mecanismo legítimo, previsto na Constituição e capaz de atender demandas relevantes da sociedade. Contudo, por envolver a transferência de verbas públicas para entidades privadas e organizações da sociedade civil, exige transparência, controle e prestação de contas. Quando esses requisitos falham, surgem questionamentos que ultrapassam a esfera administrativa e alcançam a responsabilidade política, civil e, eventualmente, penal.

A reportagem publicada pelo UOL sobre a destinação de R$ 1 milhão em emenda parlamentar indicada pelo deputado federal Mario Frias ao Instituto Conhecer Brasil reacendeu um debate que vai além dos envolvidos. A questão central não é ideológica nem partidária. Trata-se de saber se o dinheiro público chegou ao destinatário prometido ou se foi absorvido por uma estrutura incapaz de demonstrar a execução da finalidade anunciada.

Segundo a reportagem, os recursos foram destinados ao projeto Jovens Empreendedores, voltado ao letramento digital e ao empreendedorismo para estudantes da rede municipal de Pirassununga. Entretanto, diretores de escolas, moradores, responsáveis técnicos e a própria administração municipal teriam informado desconhecer a realização das atividades previstas. Se confirmadas, essas informações revelam um cenário preocupante, pois uma política pública voltada à educação deveria deixar registros concretos e verificáveis.

Na gestão pública, a simples existência de notas fiscais ou documentos formais não basta para comprovar a correta aplicação dos recursos. O princípio da eficiência exige demonstração de resultados. A Administração Pública não remunera apenas despesas, mas a entrega efetiva do objeto contratado. Quando um projeto educacional não é reconhecido pelas escolas que deveriam recebê-lo, surge uma incompatibilidade relevante entre a finalidade declarada e a execução comprovada.

"Trata-se de saber se o dinheiro público chegou
efetivamente ao destinatário social prometido"

A situação torna-se mais delicada diante das informações de que parte dos recursos teria sido destinada a empresas contratadas pelo instituto, incluindo uma empresa pertencente ao advogado do parlamentar responsável pela indicação da emenda. A mera existência dessa relação não constitui prova de irregularidade. Contratações privadas podem ser legítimas. Entretanto, quando há vínculos pessoais ou profissionais entre os envolvidos, o grau de escrutínio deve ser ampliado.

O ponto central é demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados, que possuíam relação com o objeto financiado e que não serviram como mecanismo indireto de favorecimento. Em um Estado Democrático de Direito, a confiança pública depende não apenas da ausência de ilegalidades, mas também da capacidade de afastar dúvidas razoáveis sobre a destinação dos recursos.

A Constituição estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando surgem lacunas documentais, ausência de comprovação material e contradições sobre a execução de um projeto custeado com dinheiro público, o dever de fiscalização não apenas se justifica, mas se impõe.

É importante registrar que suspeitas ou indícios não equivalem a condenação. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a presunção de inocência e exige prova robusta para qualquer responsabilização. Nenhum ato ilícito pode ser presumido. Todos os fatos devem ser apurados e comprovados dentro do devido processo legal.

Por outro lado, a cautela jurídica não pode servir de pretexto para a inércia institucional. A ausência de condenação não elimina o dever de investigar. Ao contrário, a presença de indícios relevantes legitima a atuação dos órgãos de controle, do Ministério Público, dos tribunais de contas e do Poder Judiciário.

O episódio ganha relevância por ocorrer em um contexto marcado por debates sobre o controle das emendas parlamentares. Nos últimos anos, o país testemunhou controvérsias envolvendo critérios de distribuição, rastreabilidade dos recursos e mecanismos de fiscalização. Casos como esse reforçam a necessidade de ampliar o monitoramento da execução financeira e da entrega dos resultados prometidos à população.

"O ponto central é a necessidade de demonstrar
que os serviços foram efetivamente prestados"

Ao fim, permanece a pergunta central: o dinheiro público financiou o projeto educacional apresentado à sociedade ou acabou beneficiando interesses privados incapazes de demonstrar, de forma inequívoca, a execução da finalidade anunciada? A resposta dependerá das investigações em curso e da qualidade das provas produzidas.

Uma conclusão, porém, já se impõe. Em uma democracia madura, não basta autorizar o gasto. É preciso acompanhar o percurso de cada recurso público até seu destino final. O dever de prestar contas não se encerra na emissão de notas fiscais nem na apresentação de relatórios formais. Ele exige comprovação material, transparência e rastreabilidade. Afinal, quando se trata de dinheiro do contribuinte, a verdadeira prestação de contas começa exatamente onde termina a transferência dos recursos.

* Advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca - ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço