12 de junho, de 2026 | 07:30

Advogado explica mudança na idade mínima para aposentadoria especial

Decisão reforça proteção a trabalhadores expostos a agentes nocivos e pode ampliar acesso ao benefício previdenciário

Por Matheus Valadares
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar a situação de milhares de trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde, incluindo metalúrgicos que trabalham no Vale do Aço. A Corte considerou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

Com o entendimento firmado pelos ministros, volta a prevalecer o caráter protetivo do benefício, destinado a profissionais que atuam expostos de forma contínua a agentes nocivos, como produtos químicos, ruídos intensos, calor excessivo, vírus, bactérias e outros fatores que podem comprometer a saúde ao longo do tempo.

Segundo o advogado previdenciarista Gustavo Botelho, a aposentadoria especial foi criada justamente para afastar o trabalhador do ambiente insalubre antes que os danos provocados pela atividade se agravem.

“A aposentadoria especial tem uma função protetiva. Ela existe para retirar o trabalhador daquele ambiente prejudicial antes que o desgaste causado pela atividade comprometa ainda mais a saúde dele”, explicou em entrevista ao programa Rádio Vivo, na rádio Itatiaia esta semana.

Mudança na regra

A Reforma da Previdência passou a exigir idade mínima de 55, 58 ou 60 anos para a concessão da aposentadoria especial, variando conforme o tempo de exposição exigido para cada atividade.

Na prática, isso significava que muitos profissionais precisavam permanecer por mais tempo em ambientes considerados nocivos mesmo após cumprir o período mínimo de contribuição previsto para o benefício.

Para o STF, a exigência contrariava a própria finalidade da aposentadoria especial, que tem como objetivo proteger a saúde do trabalhador submetido a condições de risco.

Com a decisão, o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos volta a ser um dos principais critérios para a análise do direito ao benefício.

Impacto para diferentes categorias

O entendimento pode alcançar trabalhadores de diversos segmentos, especialmente aqueles que exercem atividades em hospitais, indústrias, laboratórios, mineração, construção civil e outros ambientes com exposição permanente a fatores prejudiciais à saúde.

Na avaliação de Gustavo Botelho, o julgamento representa um reforço à proteção garantida pela Constituição Federal aos trabalhadores submetidos a condições insalubres ou perigosas.

“O desgaste provocado pela atividade profissional precisa ser considerado na análise do direito previdenciário. A decisão do Supremo vai ao encontro dessa proteção”, afirmou.

Comprovação continua necessária

Apesar da mudança, o especialista ressalta que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial continua dependendo da comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.

Entre os principais documentos exigidos estão o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os laudos técnicos que demonstram as condições de trabalho ao longo da carreira.

“O segurado que acredita ter direito à aposentadoria especial deve buscar orientação especializada para avaliar a documentação, verificar o tempo de exposição e analisar a possibilidade de requerer o benefício ou pedir a revisão de uma aposentadoria já concedida”, orientou.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309. Por maioria, os ministros entenderam que a imposição de idade mínima não é compatível com a finalidade protetiva da aposentadoria especial, criada justamente para resguardar a saúde de trabalhadores expostos a condições nocivas durante a vida profissional.