10 de julho, de 2026 | 11:11

Tribunal de Justiça mantém suspensão de escolas cívico-militares em Minas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, por maioria dos votos, nesta quinta-feira (9), manter a suspensão das escolas cívico-militares no estado a partir do segundo semestre deste ano. A informação foi divulgada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), que destacou sua atuação contra a militarização das escolas públicas. Cabe recurso da decisão.

Além de mobilizações, debates com a comunidade e audiências públicas, o Sind-UTE/MG ajuizou representação, assim como a denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), apontando supostas irregularidades, como ausência de lei estadual que autorize o programa, risco de desvio de recursos da educação e falta de previsão orçamentária específica.

Decisão

Na decisão desta quinta-feira, o TJMG manteve a validade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que determina a descontinuidade das escolas cívico-militares da rede estadual a partir do atual ano letivo.

O julgamento terminou em 2 votos a 1, com prevalência do entendimento que proíbe a criação de novas unidades e determina o encerramento das nove escolas já em funcionamento.

Votos

O relator, desembargador Wagner Wilson, votou pela manutenção parcial da decisão do TCE. Ele considerou irregular a expansão do modelo sem previsão legal e orçamentária, mas defendeu a permanência das nove unidades existentes por entender que representam continuidade de um programa já em execução.

A divergência foi aberta pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que votou pela aplicação integral da decisão do TCE. Para ele, as irregularidades apontadas atingem todo o programa, incluindo as escolas já implantadas. O posicionamento foi acompanhado pela maioria do colegiado.

Entendimento

Com isso, o TJMG fixou o entendimento de que o modelo cívico-militar não pode ser expandido nem mantido na rede estadual nas condições atuais, devendo as nove unidades existentes ser descontinuadas em 2026.

No fim de 2025, o TCE apontou ausência de lei específica para instituir o modelo e falhas na previsão orçamentária. O órgão também questionou a utilização de recursos por meio do Projeto Somar e a adoção do programa por resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.