17 de julho, de 2026 | 07:20

Advogado alerta para mudanças na publicidade de apostas a partir desta sexta-feira

Por Isabelly Quintão
As novas regras do governo federal para publicidade de casas de apostas entram em vigor a partir desta sexta-feira (17). As medidas proíbem a veiculação de anúncios que contenham promessas irreais, uso de especialistas como comentaristas, analistas e influenciadores, senso de urgência e divulgações voltadas a crianças e adolescentes. As publicidades também devem exibir alertas como "apostar faz você perder dinheiro", "apostar pode causar dependência" e "aposta não é investimento", similares aos moldes das propagandas de cigarro e bebidas alcoólicas.

À reportagem do Diário do Aço, o advogado, diretor regional da OAB no Vale do Aço e especialista em Direito do Consumidor, Leonardo Augusto Pires Soares, pontuou que as práticas mais alarmantes das empresas indicam o jogo como uma renda extra. “As que mais preocupam atualmente, sem dúvida, são as que apontam o jogo ser solução financeira ou até mesmo investimento, o que é proibido pela Lei 14.790/2023. Também a ausência de transparência e outras práticas abusivas”, destacou.

Leonardo também detalhou que o número de pessoas que procuram orientação por problemas relacionados às bets tem aumentado consideravelmente, embora ainda haja muita resistência por parte de apostadores.

“As maiores reclamações são sobre falha na prestação dos serviços, como dificuldade de saque de valores, bloqueio e encerramento, sem aviso, de contas, cobrança indevida de taxas e, mais recentemente, superendividamento, induções ao jogo, com artifícios como promessas falsas, parte delas feitas por pessoas famosas (influenciadores) e com prestígio”, contou.

Riscos

Entre os maiores riscos causados pelas plataformas de apostas estão a compulsão pelo jogo, endividamento e transtornos psicológicos e psiquiátricos ligados ao hábito. O advogado explicou ao jornal que, quando um consumidor se sente lesado por uma empresa, há caminhos legais a serem seguidos.

“Como em regra para todas as reclamações, primeiramente deve-se abrir uma reclamação junto à própria plataforma. Não surtindo efeito, buscar a orientação de advogado especialista para que ele ajude a escolher qual o primeiro passo, sendo possível, segundo análise profissional, o ajuizamento de ação com base no Código de Defesa do Consumidor, buscando devolução de valores e, dependendo do caso, danos morais”, mencionou.

Golpes e prevenção

Os golpes envolvendo bets também têm sido comuns no dia a dia dos brasileiros. O mais comum é a clonagem de sites ou plataformas não autorizadas, bem como a tentativa de furto de dados de acesso dos consumidores. O diretor regional da OAB no Vale do Aço ressaltou as dicas para não acreditar em promessas de lucro fácil ou propagandas sobre apostas esportivas.

“Não queira ganhar dinheiro fácil. Se essa premissa fosse levada em consideração por todos, não haveria espaço para jogos assim, pois ‘odds’, que são as probabilidades usadas para calcular o valor do prêmio, refletem probabilidade calculada pela casa para gerar lucro estruturalmente a favor dela. Ou seja, não são para os consumidores ganharem dinheiro, muito menos investirem ou servir de ajuda para pagar contas”, enfatizou.

Ele também relembrou que as casas de apostas são estruturadas para ter altos ganhos ao custo de decepções esportivas de consumidores. “Assim, juridicamente, preocupa porque a própria lei proíbe vender esse discurso. E do ponto de vista do consumidor, porque expõe a pessoa vulnerável a uma decisão de consumo tomada com base em informação distorcida, o que é a essência do que o CDC busca coibir”, concluiu.