17 de julho, de 2026 | 14:15

Comissões da Câmara aprovam ajustes em projetos e novas propostas em Timóteo

Projetos de lei com alterações e novas propostas avançaram nas comissões da Câmara Municipal de Timóteo durante reuniões da comissão conjunta e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei 4.762, que trata do credenciamento de clínicas e consórcios privados para serviços de saúde, divulgou o Legislativo.

O projeto havia sido debatido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após o vereador Professor Diogo apontar a necessidade de ajustes e defender a importância do credenciamento para a saúde do município. O presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, informou aos vereadores que levou as sugestões ao Executivo e apresentou o resultado das discussões. “Eu como interlocutor desta matéria, fui ao Executivo para explicar as alterações necessárias, e buscar o entendimento e consenso do melhor pra a população. E deu certo! O Executivo quer a contribuição e o chancelamento do Legislativo para que o PL possa, na prática, ser executado com tranquilidade. E lá tivemos muitos avanços nas mudanças que o colega vereador apontou. E compromisso a gente cumpre, como eu disse que iria tratar dessas alterações com o Executivo”, afirmou.

Após o debate e a análise das mudanças, o projeto, incluindo a mensagem aditiva, recebeu aprovação das comissões de Administração Pública, Saúde e Finanças.

As alterações ao Projeto de Lei 4.762 foram encaminhadas por meio de mensagem aditiva enviada pelo prefeito Vitor Prado para modificar o escopo da proposta. Segundo o Executivo, as mudanças buscam adequar o texto à Constituição Federal e à legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), além de ampliar o controle e a transparência na execução financeira.

Entre os ajustes técnicos estão a vinculação do atendimento ao princípio da universalidade do SUS, substituindo a restrição inicial aos beneficiários do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, além da alteração na forma de remuneração, que passa a prever pagamento proporcional aos serviços efetivamente prestados. Sobre o impacto orçamentário, foi informado que o estudo está em fase de elaboração e será entregue em até cinco dias pela administração municipal, sendo considerado condição essencial para a deliberação da proposta.

Mesmo com a pendência do estudo de impacto financeiro detalhado, os vereadores discutiram a continuidade da tramitação. O entendimento das comissões foi de aprovar a mensagem aditiva para dar sequência ao processo legislativo, com a expectativa de que o impacto orçamentário e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam anexados antes da votação em plenário.

Outro projeto que recebeu ajustes foi o PL 4.743, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As alterações envolvem o regime previdenciário dos conselheiros tutelares.