22 de maio, de 2021 | 11:20

Plano da Assembleia de Minas para a retomada da economia é sancionado

O Recomeça Minas, plano elaborado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para recuperar o desenvolvimento econômico e social do Estado, abalado pela pandemia de covid-19, agora é lei. Originária do Projeto de Lei (PL) 2.442/21, de autoria de todos os parlamentares estaduais, a nova norma foi publicada na edição deste sábado (22) do Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado. A informação foi divulgada pela ALMG.

Entre os destaques do Recomeça Minas estão a criação de mecanismos de regularização das dívidas tributárias e de um auxílio financeiro para as famílias pobres, no valor de R$ 600.

O primeiro signatário do PL 2.442/21, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), destaca o caráter democrático e participativo da proposta, construída a partir do diálogo dos deputados com a sociedade, que pôde contribuir com sugestões de aprimoramento nos 16 encontros virtuais realizados nas diversas regiões do Estado.

Dimensão social
“Vamos, com o Força Família – uma ajuda em parcela única de R$ 600 – atender mais de 1 milhão de famílias em situação de extrema pobreza no Estado”, destacou Patrus.

A edição da nova norma é fruto da sanção do PL 2.442/21 pelo governador Romeu Zema (Novo), que assinou a lei no último dia de prazo para que as medidas entrassem em vigor. O Recomeça Minas foi apresentado em janeiro e aprovado em 2º turno pela Assembleia no dia 30 de abril.

Descontos
Com o intuito de socorrer os setores mais impactados pela crise econômica causada pela pandemia de covid-19, a Assembleia propôs, por meio do Recomeça Minas, um plano que inclui incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado, oferecendo descontos para quem pode quitar os tributos em atraso e, em contrapartida, direcionando os recursos recebidos para a desoneração fiscal dos segmentos mais prejudicados e a concessão de benefícios financeiros à população mais carente.

Uma das principais ideias incorporadas pela Assembleia a partir dos encontros regionais, experiência única entre as Casas Legislativas do País para a elaboração de estratégias visando a retomada econômica, é o Força Família, benefício de R$ 600, a ser pago em parcela única até 1º de agosto de 2021 às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza.

Outro benefício que favorece a população mais vulnerável é a isenção total, até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública em Minas, do ICMS incidente sobre produtos da cesta básica.

O Recomeça Minas também prevê descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2020. As dívidas relativas ao ICMS poderão ser pagas à vista com a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais. No caso do pagamento parcelado, é prevista uma redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas (em até 180 vezes).

IPVA
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no caso do pagamento à vista das dívidas, é retirada a incidência das multas e juros. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, é possível pagar em até seis parcelas iguais e sucessivas, com a redução de 50% das multas e dos juros.

Já as dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) poderão ser pagas à vista, com a redução de 15% do valor do imposto, de 50% dos juros e sem incidência de multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada das multas e dos juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.

O plano também prevê vantagens no pagamento atrasado de taxas estaduais. A taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros.