27 de dezembro, de 2021 | 16:40

Rateio do Fundeb: trabalhadores da Educação em Fabriciano devem receber parcela única até quinta-feira

Informações da assessoria de comunicação da Prefeitura de Coronel Fabriciano

A administração de Coronel Fabriciano anunciou que deve depositar, até quinta-feira (30), em parcela única, o rateio dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os profissionais da educação. Somando-se ao salário de dezembro, a estimativa é pagar cerca de R$ 20 milhões aos servidores municipais – só a folha da Educação está estimada em R$ 10 milhões.

A Câmara de Vereadores aprovou o PL 4.411/2021, de autoria do Executivo, que permite a distribuição das sobras do Fundeb após a edição de uma Lei Federal regulamentando o rateio das verbas em forma de abono, aumento salarial ou indenização. Com isso, a administração informa que encontrou dispositivo legal para usar o recurso que excedeu as despesas de 2021 com os servidores.

Em reunião com os vereadores e os secretários das pastas da Educação, Procuradoria e Gestão e Transparência, o prefeito Marcos Vinicius (PSDB) selou o acordo para a distribuição dos recursos de forma igual para todos os trabalhadores.

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“Independentemente de ser auxiliar de serviços ou professor com graduação. De forma linear é a maior distribuição de renda da história de Coronel Fabriciano. Serão quase 20 milhões que serão colocados na economia do município. Quero agradecer a Câmara de Vereadores que trabalhou em regime de urgência para aprovar esse pagamento”, disse Marcos Vinicius.

O secretário de Governança Educacional, Carlos Alberto Serra Negra, tranquilizou e parabenizou os servidores pela conquista. “É uma forma de valorização dos profissionais da educação que durante o ano trabalharam muito. Todos merecem e nós buscamos a legalidade juntamente com o prefeito. Essa é uma sobra de recursos e está sendo feito dentro da legalidade e que só foi permitido recentemente”, disse Serra Negra.

Regras

Para garantir igualdade de forma linear na distribuição das verbas, o Executivo definiu, no projeto enviado à Câmara, regras específicas para todos. Lembrando que o rateio será em caráter excepcional, a fim de atingimento do gasto mínimo de 70% dos recursos totais do Fundeb, relativos apenas ao exercício de 2021.

O período considerado é a partir de 1º de janeiro de 2021, quando passou a vigorar a Lei nº 14.113/2020, para os servidores efetivos nomeados em 2021, válido também para os contratados no período.

Para ter direito, o servidor precisa: Estar lotado na Secretaria de Governança Educacional em efetivo exercício na Educação Básica; Estar em efetivo exercício até a competência de dezembro de 2021; Não possuir qualquer afastamento, com período acumulado igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou não, durante o exercício de 2021; Não possuir faltas injustificadas igual ou superior a 10 (dez) dias acumulados, consecutivos ou não, durante o exercício de 2021; Não ter recebido qualquer penalidade ou sanção disciplinar administrativa durante o exercício de 2021. O servidor que eventualmente possuir mais de um vínculo com o município receberá apenas no vínculo com maior tempo de serviço, detalhou o governo.