02 de janeiro, de 2023 | 09:00

Revogadas em decreto de Lula, normas que facilitavam acesso a armamento e munição

Já está em vigor o decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023que revoga normas do governo Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e munição. Na primeira medida assinadas por Lula, ainda no domingo (1/1), logo após tomar posse como presidente, o decreto, cujo texto foi publicado no "Diário Oficial da União" nesta segunda (2), prevê várias mudanças. Veja dez delas:

1 – Estão suspensos novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;

2 – Fica reduzido o limites para compra de armas e munição de uso permitido;

3 – Estão suspensos novos registros de clubes e escolas de tiro;

4 – Está suspensa a concessão de novos registros para CACs;

5 – Fica criado um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

6 - Todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias.

7 – Revogada a expansão do limite de armas de uso permitido estabelecida em junho de 2019.

8 - As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, no prazo de sessenta dias.

9 - Fica suspensa a aquisição de munições para armas de fogo de uso restrito até a entrada em vigor da regulamentação prevista

10 - Ficam suspensos os registros para a aquisição e transferência de armas de fogo de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, até a entrada em vigor de nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 2003.

Transporte somente com arma desmuniciada

Também está garantido, no território nacional, o direito de transporte das armas desmuniciadas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido e da Guia de Tráfego, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente próprio e separado das armas.

Recenseamento geral

Nesta segunda-feira, o ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou que haverá um recenseamento geral de armas existentes no Brasil, visando separar o joio do trigo. Ao mesmo tempo, até que a nova regulamentação seja publicada, o decreto prorroga a validade dos registros vencidos.

A regra anterior previa o limite de 5 armas de fogo para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores. Agora esse limite passa para três armas por CAC, seja colecionador, caçador ou atirador.

O texto define ainda que o interessado deverá apresentar "comprovação de efetiva necessidade" para comprar uma arma de fogo, – na linha da decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. (A íntegra do decreto 11.366 pode ser lida aqui)