21 de março, de 2023 | 16:31

Policial Militar é absolvido de acusação de abuso de autoridade dentro de delegacia da PCMG

Alex Ferreira/Arquivo DA
Tribunal de Justiça Militar absolveu sargento da PM, denunciado por abuso de autoridade em um desentendimento a respeito de transferência de propriedade de veículo Tribunal de Justiça Militar absolveu sargento da PM, denunciado por abuso de autoridade em um desentendimento a respeito de transferência de propriedade de veículo

Denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por abuso de autoridade, com base na Lei 13.869/19, que define os crimes cometidos por agente público, o 3° sargento da Polícia Militar, J.P.B, de 41 anos, foi absolvido em primeira instância pelo Juiz da 4ª Auditoria Militar do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, André de Mourão Motta.

Conforme a denúncia do MP, no dia 25 de janeiro de 2022, o acusado se encontrava nas dependências da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Ipatinga para protocolar um processo de transferência de propriedade de uma motocicleta. O pedido, entretanto, foi negado diante da ausência da assinatura autenticada em cartório do antigo proprietário da moto. O militar teria questionado a negativa da titular da Delegacia de Trânsito, delegada Lívia Athayde Oliveira, solicitando o cumprimento da Lei Federal 13.726/18, que dispensava a exigência de reconhecimento de firma no documento em questão. Segundo o MP, houve um desentendimento entre a delegada responsável pelo setor e o militar. O Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU), bem como os superiores da delegacia foram acionados. Houve, na ocasião, conforme narrado pelo Ministério Público, um princípio de tumulto em função do desentendimento acerca do cumprimento da norma vigente, conforme noticiado à época pelo jornal Diário do Aço.

Entre outras medidas, o Ministério Público requereu a condenação do réu, bem como o pagamento de dano moral coletivo a ser fixado em R$ 5 mil. A defesa do acusado alegou que o réu agiu com amparo legal, em relação a não exigência de reconhecimento de firma para assinatura de transferência.

Absolvido
O caso foi levado a julgamento e o juízo do Tribunal de Justiça Militar entendeu que o acusado agiu com base na aplicação dos termos da Lei Federal 13.726/18, enquanto a delegada, Lívia Athayde, exigiu o reconhecimento de firma das assinaturas do vendedor e comprador, com base na Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). "Os fatos geraram impasse e discussão da repartição pública, ensejando os presentes autos. Vale destacar que a Lei Federal nº 13.726/18 está muito acima da norma administrativa, a Resolução nº 809/2020 do Contran, com efeito, princípio da hierarquia das normas e a prevalência do princípio da legalidade", entendeu o TJMMG.

Com esse entendimento o magistrado da primeira instância do Tribunal de Justiça Militar entendeu que, conforme demonstrado pela Defesa Técnica, a conduta perpetrada pelo Sargento era atípica, ou seja, não se encaixava no tipo penal imputado pelo Ministério Público, uma vez que, diferentemente do alegado pela acusação, o militar somente solicitou o cumprimento de uma Lei Federal, fazendo valer seu direito legalmente garantido.

Diz o julgador da ação, Juiz André de Mourão Motta, que as provas, especialmente nos depoimentos colhidos, da vítima Lívia Athayde Oliveira, testemunhas e policiais civis, "não relatam violência ou grave ameaça, mas em síntese, simples desentendimentos na repartição pública". Com isso, acolheu as alegações defensivas e absolveu o réu das acusações de abuso de autoridade, com base no art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, entendendo que o fato não constitui infração penal.

Nota da defesa

Em nota, a defesa técnica do Policial Militar, patrocinada pelos advogados Ignácio Luiz Gomes de Barros Junior e Renato Schwartz, afirmou que “Sempre confiamos no poder judiciário e acreditamos que o policial estava apenas exigindo um direito previsto em lei, o que foi corroborado pela sentença. O policial pretende acionar a justiça com objetivo de ter seus danos reparados”.
Encontrou um erro, ou quer sugerir uma notícia? Fale com o editor: [email protected]
MAK SOLUTIONS MAK 02 - 728-90

Comentários

Aviso - Os comentários não representam a opinião do Portal Diário do Aço e são de responsabilidade de seus autores. Não serão aprovados comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes. O Diário do Aço modera todas as mensagens e resguarda o direito de reprovar textos ofensivos que não respeitem os critérios estabelecidos.

Jaão

22 de março, 2023 | 15:24

“Quem já precisou resolver qualquer situação no setor de trânsito da PC sabe o quão são soberbos, alguns ali não se acham deuses, tem certeza que são. Alguns nem olham pra vc, e na primeira oportunidade para te humilhar e tratar pior do que um cachorro eles fazem! Dessa vez acharam um PM pra peitar eles e exigir ser tratado com dignidade e conforme manda a Lei! Parabéns Sargento! Deus ilumine seu caminho e lhe proteja! Pq infelizmente vimos que naquele setor ali tem gente de má índole, inclusive alguns foram presos recentemente por cometimento de crimes e fraldes envolvendo trânsito e veículos?”

Como Vcs Podem Falar Assim dos Pc do Trânsito?

22 de março, 2023 | 09:47

“Policiais civis tão simpáticos e solícitos no setor do trânsito e vocês falando mal kkkkkkkkkkk”

Sociedade Indignada

22 de março, 2023 | 07:31

“Essa Justiça Militar é uma mãe mesmo, deveria acabar com ela que se acha um "poder moderador", estão criando a cobra depois ela pica o calcanhar. Apenas dois Estados do Brasil têm essa justiça militar estadual, Minas é um deles, nunca vi nenhuma postura mais firme desta justiça contra os seus, basta fazer uma pesquisa ao longo de anos no Estado e verificará.”

Marcel

21 de março, 2023 | 23:07

“Ja fui na delegacia somente em casos extremos de necessidade,lugar sombrio onde o clima e pesado,pessoas com pessimas energias,se acham deuses por terem uma arma na cintura,a maioria e arrogante,sem educaçao,autoritarios,mesmo as pessoas qur nao sao PC e trabalham na delegacia sao arrogantes e sem educaçao,esta semana ate prenderam um PC corrupto,fazendo parte de uma quadrilha que mexia com adulteracao de veiculos.Deus me livre depender de ir la.”

Coroinha

21 de março, 2023 | 18:45

“Fala-se muito da truculência das Polícia Militares, mas da falta de educação e respeito dos funcionários da Delegacia ninguém fala. O cidadão ao entrar em uma Delegacia para resolver qualquer coisa é tratado pior que um cachorro, não mudam de roupa para maltratar qualquer um. Um absurdo.”

Kamikz

21 de março, 2023 | 17:58

“Sempre assim injustiça!! Essa é a corporação que apoia abuso de poder!! Continuaram a usar essa justica militar para proteger bandido !!”

Luiz Inacio Lula da Silva

21 de março, 2023 | 17:45

“E tudo acabou Pizzza sorte não foi cidadão comum”

é Complicado

21 de março, 2023 | 17:07

“Ja presenciei no portão deste lugar um policial humilhando com voz alta um senhor .O senhor tinha saído do pátio e estava parado do lado de fora do portão, aguardando momento para entrar na via.”

Envie seu Comentário