22 de dezembro, de 2021 | 14:03
A restituição de investidores em crimes contra o sistema financeiro
Jorge Calazans *
A GAS Consultoria era capitaneada por Glaidson do Santos, conhecido como "Faraó dos Bitcoins", que está a mais de 100 dias preso e teve três pedidos de habeas corpus negados em diferentes instâncias judiciais. Ele é acusado de chefiar uma organização criminosa que captava investimentos coletivos sem autorização da CVM e sua queda teve início em 25 de agosto, quando foi preso pela Polícia Federal em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca. No local foram encontrados aproximadamente R$ 150 milhões em criptomoedas, configurando a maior apreensão de ativos digitais da história do Brasil. Além de R$ 50 milhões em dinheiro vivo.
O trabalho dos investidores da GAS Consultoria, agora, é viabilizar meios e formas para buscar o capital e ter o retorno de seus recursos. E aqui vale fazer uma breve explicação sobre os valores envolvidos e os valores resgatados pela operação da PF e do MPF. Pelo que se sabe, a GAS Consultoria fez uma captação de cerca de 300 mil contratos com investidores e com um número médio de R$ 20 mil investidos por contrato. Assim, chegamos ao número de R$ 6 bilhões, que seria movimento pelos "traders" da empresa. A justiça trabalha com um número de R$ 38 bilhões, mas na minha visão não é este o número, tendo em vista que corresponde a movimentação total entre entrada e saída.
"Torcemos também que seja aprovada,
o mais breve possível, uma lei que
resguarde aqueles que querem atuar
no setor de criptomoedas"
Vale ressaltar novamente que na apreensão realizada na casa do Gladison foram resgatados R$ 200 mil em criptomoedas e dinheiro vivo. Esses valores estão em poder, atualmente, da Justiça Federal. Importante dizer aqui que esse montante não cobre todo o prejuízo dos investidores da empresa, mas são desses valores que sairão as primeiras restituições. E para não haver perdimento para União deste dinheiro, os investidores terão que se habilitar como lesados ou terceiros de boa-fé, para que sua cota parte seja assegurada neste resgate. Agora, uma dúvida que paira no ar é onde estão os R$ 5,8 bilhões?
Se a Justiça não conseguiu resgatar essa diferença e a GAS Consultoria não está impedida de devolver o dinheiro, pois a única suspensão é que ela atue com captadora de investimentos, a empresa deveria devolver essa diferença de imediato, para tanto se faz necessária a intervenção do Ministério Público do Consumidor, órgão que estamos provocando para que tutele os milhares de lesados com a situação de fato existente.
E que para isso não torne a ocorrer, torcemos também que seja aprovada, o mais breve possível, uma lei que resguarde aqueles que querem atuar no setor de criptomoedas. Foi aprovado, no último dia 7 de dezembro. na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que cria uma órgão fiscalizador, a ser apontado pelo Poder Executivo, que será responsável por autorizar e controlar o funcionamento das corretoras de criptoativos. Além disso, o texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo penal de estelionato, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem "organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". O texto será analisado pelo Senado Federal, antes da sanção presidencial. Que tramite o mais rápido possível.
* Advogado especialista na área criminal, conselheiro estadual da Anacrim e sócio do escritório Calazans & Vieira Dias Advogados, com atuação na defesa de vítimas de fraudes financeiras
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