17 de março, de 2024 | 06:00

Audiência no Senado debaterá falhas no fornecimento de CACs a criminosos, traficantes e até falecidos

Com informações da Agência Senado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal busca esclarecimentos do governo sobre o controle e a fiscalização de armas, munições e explosivos. Na próxima terça-feira (19), o colegiado realizará uma audiência pública para abordar esse tema.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que solicitou a realização da audiência, destaca que os dados divulgados pelo jornal Estadão sobre a emissão de licenças para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) envolvendo pessoas condenadas por tráfico de drogas e homicídio, com mandados de prisão em aberto e supostos vínculos com o crime organizado, evidenciam a necessidade de investigar a atual situação do controle e fiscalização desses armamentos.

A audiência contará com a participação de representantes do Exército Brasileiro, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Polícia Federal. Além disso, foram convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Defesa, do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Conselhos Nacionais de Segurança Pública (CNSP), de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). A comissão também pretende analisar os impactos dos decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), estabelecendo regras relacionadas ao registro e à posse de armas de fogo.

As principais mudanças introduzidas pelos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 estão relacionadas à redução do número de armas disponíveis para civis e CACs, bem como à regulamentação das atividades de caça e tiro desportivo. Esses decretos também buscam restabelecer a distinção entre as armas de uso exclusivo de órgãos de segurança e aquelas permitidas para o público em geral.

Um relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU) detalhou a gestão do controle de armas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nesse período, 5.235 pessoas em cumprimento de pena obtiveram certificados de registro de armamento. Além disso, 2.690 pessoas com mandados de prisão em aberto receberam permissão para adquirir armas de fogo, e quase 22.500 indivíduos de baixa renda registraram pelo menos pelo menos uma arma de fogo em sua posse.

Além dos criminosos, foragidos e “laranjas”, 21.442 armas de fogo pertenciam a pessoas já falecidas, mas apareciam com “status ok” no documento. Por isso, o senador afirma que é importante refletir sobre medidas para melhorar as regras e o cumprimento das normas já existentes previstas em lei.

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