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A ação visa garantir as boas condições de segurança dos serviços prestados
Conforme os responsáveis pelo projeto, a entrega é somente a primeira das que serão realizadas neste mês
Desde 1990, quando foi promulgada, a Lei Orgânica já previa no artigo 228 o benefício da jornada reduzida para servidor municipal, juridicamente responsável por pessoa com deficiência
A arquiteta e urbanista da administração de Santana do Paraíso, Débora Renata Lage, destaca a necessidade da atuação efetiva dos municípios para a elaboração de um projeto de lei que atenda a região
