O Projeto de Lei 2169/22 concede benefício de um salário mínimo mensal a responsável legal de pessoa com deficiência moderada e grave ou com doença rara incapacitante
O texto do projeto também assegura ao candidato convocado o direito de realizar os exames sem passar por consultas médicas
Medida vale até 48 horas depois da votação
É o que estabelece acordo celebrado com o Cade