Na prática, o termo cria regras para que os valores cobrados em decorrência de uma infração possam ser revertidos para projetos de preservação ambiental
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Juiz condenou Jairo Lopes, que confessou ter arrancado coração de criança, é condenado por homicídio, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver
Gilberto Novaes estava na capital em busca de documentos falsos